Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

Considera-se que a organização social baseada na estrutura do
mercado (monopolizador) como instrumento de valoração relativa, de
organização da produção e da distribuição de bens e serviços, tem
conduzido a uma sociedade injusta, desigual, excludente e a um mundo em
crescente desequilíbrio ambiental. Propõe que direitos inerentes à pessoa
humana — que podem assumir níveis concretos diferenciados em termos de
acesso aos serviços de energia elétrica ou outros (gás natural, saneamento
(água, esgotos, lixo) mobilidade, transportes coletivos, telecomunicações e
infovias), combinados com saúde, educação e cultura, segurança, meio
ambiente saudável — devem ser reconhecidos e assegurados a todos, como
condição para o exercício da cidadania, independentemente de sua situação
ou condição social ou econômica.
Segundo esta concepção, a provisão de infra-estrutura básica de
serviços públicos assume também um caráter duplamente estratégico:
1) em razão da sua essencialidade para o adequado funcionamento
do sistema produtivo (indústria, comércio, serviços, agricultura,
etc.) e social, responsável pela produção das condições materiais
objetivas em termos de bens e serviços, para que atinja níveis de
atualização tecnológica, eficiência e competitividade, capaz de
promover a incorporação produtiva e contribuir para o resgate da
cidadania de todos;
2) em razão de sua significativa participação na economia, os
serviços públicos, como demandantes de bens, serviços, matérias
primas e da apropriação e desenvolvimento de recursos naturais,
constituem um espaço econômico privilegiado para a
materialização de políticas consistentes nas áreas econômica,
científica, tecnológica, industrial, usos múltiplos das águas,
proteção do meio ambiente e de geração de renda e emprego no
País e em regiões específicas.
Ainda, segundo esta visão, a regulação e controle social democráticos
sobre os serviços públicos e o acesso aos mananciais hidráulicos está
impregnado de um caráter eminentemente político, transcendendo as
esferas econômica, jurídica ou tecnológica, meramente técnicas e
politicamente neutras, como pretende a concepção vigente.
Independentemente da propriedade, ou do controle da gestão — de as
empresas ou organizações responsáveis pela provisão dos serviços serem
privadas ou estatais — transparência, pleno acesso e envolvimento dos
usuários, organizações sociais, e de todos os interessados, são essenciais
para viabilizar a universalização do acesso, controle de qualidade e de
preços ou tarifas.
2.4.1. REGULAÇÃO
Em linhas gerais, a nova conduta regulatória que esta proposta
preconiza está implícita na descrição do arcabouço institucional e dos
procedimentos de planejamento, operacionais e comerciais que a
constituem, bem como na exposição dos motivos que levaram à sua
elaboração. A alteração mais sensível consiste na retomada da presença do
Estado, de uma forma mais intensa, em relação ao modelo liberal, porém,
de forma mais equilibrada, preconizando, antes de tudo, provocar,
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