Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

8) princípio da motivação, isto é, o dever de fundamentar com
largueza todas as decisões atinentes ao serviço;
9) princípio da modicidade das tarifas; deveras, se o Estado atribui
tão assinalado relevo à atividade a que conferiu tal qualificação, por
considerá-lo importante para o conjunto de membros do corpo social,
seria rematado dislate que os integrantes desta coletividade a que se
destinam devessem, para desfrutá-lo, pagar importâncias que os
onerassem excessivamente e, pior que isto, que os marginalizassem.
Dessarte, em um país como o Brasil, no qual a esmagadora maioria
do povo vive em estado de pobreza ou miserabilidade, é óbvio que o
serviço público, para cumprir sua função jurídica natural, terá de ser
remunerado por valores baixos, muitas vezes subsidiados. Tal
circunstância ― que não ocorre em países desenvolvidos ―, dificulta
ou impossibilita a obtenção de resultados bem sucedidos com o
impropriamente chamado movimento das "privatizações", isto é, da
concessão de tais serviços a terceiros para que os explorem com
evidentes e naturais objetivos de lucro.
10) princípio do controle (interno e externo) sobre as condições de
sua prestação.”
(p. 604 e 605- 14ª Ed. - Malheiros)
Os chamados consumidores livres, ao exercerem o que lhes
estabelece o art. 15 e 16 da Lei 9.074/95, ou seja, de poderem comprar, no
todo ou em parte, sua energia de um Produtor Independente, sendo de livre
escolha seu fornecedor, e podendo livremente negociar os preços a serem
praticados, estará deixando de ser atendido pelo Serviço Público, pois ao
Produtor Independente não estará se aplicando o princípio da
universalidade, impessoalidade e transparência. Tanto o fornecedor, como o
consumidor livre estão praticando aquilo que à livre iniciativa prevê o art.
173 da Constituição Federal, pois o valor de compra e venda da energia
decorrerá da oferta e da procura do produto e da disposição e vontade que
as partes terão em fechar tal negócio.
Em que pese estar expressamente estabelecido na Constituição que
os serviços e instalações de energia elétrica integram os Serviços Públicos,
o atual modelo tem colocado em xeque tal determinação. Segundo o art. 20
e 21 da CF:
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu
domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com
outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele
provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
Art.21 - Compete à União:
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XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão:
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