Um Novo Modelo para o Setor Elétrico Brasileiro

Anexo 1
As medidas do governo FHC para superar a crise no setor
elétrico: O Acordo geral e as compras emergenciais de energia
energia emergencial, consumada em fevereiro de 2002, ocasião em que o contexto
já não mais indicava sua necessidade, face às avaliações de segurança do
abastecimento divulgadas pelo próprio Governo Federal, está sendo feita a preços
insustentáveis e injustificados: não é aceitável fazer a Sociedade pagar pelo aluguel
de equipamentos, com capacidade de 2.153,6 MW, por um período médio de três
anos, um montante superior de R$6,7 bilhões, quando a sua compra, instalação e
comissionamento, com vida útil de 20 a 30 anos, pode ser feita por cerca de R$2,5
bilhões, nas condições vigentes do mercado brasileiro e internacional. Ainda que a
contribuição da energia emergencial se torne necessária para a garantia do
abastecimento da demanda de eletricidade, há tempo suficiente, mecanismos e
instrumentos institucionais e empresariais capazes de fazê-lo a custos compatíveis
com a probidade requerida no trato das tarifas dos serviços públicos.
As compensações às concessionárias, anunciadas inicialmente no valor de
R$7,3 bilhões, terão seu montante, provavelmente significativamente superior,
definido a partir aplicação da regra contida na MP 14, imprecisa, dependendo de
regulamentação posterior. Trata-se portanto de um cheque, ainda em branco, a ser
sacado contra a Sociedade. O BNDES, mesmo antes da manifestação do Congresso
Nacional, concedeu empréstimo de R$7,5 bilhões de antecipação, a ser custeado
pelas tarifas ao longo de período ainda indefinido, porém superior a três anos.
Estes montantes obviamente exorbitam o bom senso: segundo informações oficiais,
o racionamento provocou uma redução no consumo de eletricidade de 26 milhões
de MWh, que, vendidos pela tarifa média de fornecimento, da ordem de
R$120/MWh, teriam resultado numa receita adicional de cerca de R$3,1 bilhões,
substancialmente inferior ao benefício concedido. Ademais, receita evitada não
significa perdas, pois também custos foram evitados. Portanto, se concebíveis, as
compensações deveriam ser, no mínimo, substancialmente inferiores. Não é
admissível conceder compensações que eliminam a escassez e, ao mesmo tempo,
utilizar preços de escassez no seu cálculo, ainda mais quando estes foram oriundos
do Mercado Atacadista de Energia, que jamais funcionou e teve sua intervenção e
posterior fechamento decretados pelo Governo.
Segundo os estudos realizados, muito mais do que onerar sucessivamente
os preços de energia elétrica, o Governo está transferindo à população todos os
riscos do negócio, criando uma situação excepcional e de privilégio, sem
justificativa técnica, econômica ou legal, para as concessionárias de serviços
públicos que, segundo a legislação, deveriam prestar o serviço adequado (com
continuidade, qualidade e modicidade tarifária) por sua “conta e risco”.
* Sumarizado do artigo: SAUER, I.L., VIEIRA, J.P., GONÇALVES Jr., D., KIRCHNER,
C.A.R. As medidas governamentais para superação da crise do setor elétrico
brasileiro: o acordo geral e as compras emergenciais de energia. In: IX
CONGRESSO BRASILEIRO DE ENERGIA, IV SEMINÁRIO LATINO-AMERICANO DE
ENERGIA: Soluções para a energia no Brasil. 20 a 22 de maio de 2002. Rio de
Janeiro. Anais. Rio de Janeiro: SBPE/COPPE/UFRJ, 2002, pp. 878 – 892.
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