Dissertação Eliane Costa - Sistema de Bibliotecas da FGV ...

A filosofia do compartilhamento 231 vem sendo combatida não apenas pelo viés
da expansão da propriedade sobre a cultura, mas também por ameaças ao princípio de
neutralidade na internet, através de mecanismos conhecidos como traffic shapping 232 ,
em que uma operadora de telecomunicação, no controle da infraestrutura de alta
velocidade, pode, na prática, privilegiar, atrasar ou bloquear a passagem de conteúdos
na rede, de acordo com interesses mercadológicos, ou conforme a identificação do
remetente ou do destinatário 233 , ou ainda pela natureza do conteúdo, o que constitui
violação de privacidade.
O mencionado princípio da neutralidade, que rege a internet desde a sua criação,
determina que todo o tráfego na rede deve ser tratado da mesma forma, sem qualquer
tipo de segregação ou discriminação de conteúdo. A situação remete à já mencionada
declaração de Lawrence Lessig – “o código é a lei” 234 –, em que o autor apontava para o
surgimento do que seria um novo “direito da tecnologia”, no qual as decisões previstas
no código dos programas alcançariam importância superior às estruturas normativas
tradicionais aplicadas à internet.
De acordo com Ronaldo Lemos, trata-se de um quadro de “exaustão
paradigmática”, em que “[...] o esvaziamento das categorias forjadas pela doutrina
jurídica do século XIX, de racionalidade primordialmente lógico-formal, levou ao
esgotamento de modelos analíticos exclusivamente jurídicos na solução de problemas
normativos [...]”. Como consequência, “[...] a ordem jurídica torna-se um conjunto
normativo ideal, contraposto a uma desordem real, derivada da incompatibilidade entre
231
Exemplos de práticas relacionadas ao compartilhamento são as redes ponto a ponto (P2P, do inglês
peer to peer, das quais o Napster, já citado neste trabalho, foi uma das primeiras experiências, tendo
provocado a imediata reação da indústria fonográfica norte-americana. Outros exemplos são os protocolos
de compartilhamento no modelo BitTorrent, criado em 2003, que facilitam o tráfego de grandes volumes
de informação (imagens em movimento, por exemplo), em que o usuário pode “baixar” arquivos
indexados, partilhando downloads já realizados, o que maximiza desempenho e possibilita altas taxas de
transferência, mesmo se um grande número de usuários realiza downloads simultâneos de um mesmo
arquivo.
232
De forma invisível ao usuário comum, os mecanismos de traffic shapping são programados para
controlar o que trafega na rede, quem pode, ou não, ter acesso a esses conteúdos, e em que velocidade.
Esses mecanismos vem sendo denunciados desde que, em 2007, descobriu-se que a Comcast fazia traffic
shapping nos Estados Unidos, tornando mais lenta a conexão de internautas que utilizavam
intensivamente a banda, possivelmente por estarem “baixando” arquivos em redes P2P. Esses
mecanismos ferem o princípio da neutralidade, que rege a rede desde a sua criação, e que estipula que
todo o tráfego na internet deve ser tratado da mesma forma, sem discriminação ou segregação de
conteúdo.
233
O endereço IP (Internet Protocol) indica o local de um determinado computador em uma rede privada
ou pública.
234
Frase atribuída a Lessig em 1999 (apud Lemos, R., 2005).
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