Dissertação Eliane Costa - Sistema de Bibliotecas da FGV ...

cidadãos, no que se refere à liberdade de expressão, à privacidade e ao amplo direito de
acesso à rede em todo o país, questões cruciais que, dessa forma, permanecem no vácuo.
Isso porque, apesar dos 15 anos de acesso público à internet, o Brasil ainda não dispõe
de qualquer regulamentação nesse sentido. Trata-se, portanto, de um marco regulatório
incontornável e inadiável – que representará as escolhas do Brasil no contexto das redes
e tecnologias digitais – que se relaciona diretamente com as políticas públicas do
Ministério da Cultura para a cultura digital.
A situação se mostra ainda mais crítica diante das tensões que marcam, hoje, o
contexto das redes, tanto na esfera nacional quanto na internacional, ilustradas pela
recente retomada das discussões sobre o projeto da Lei Azeredo no Legislativo
brasileiro, pela polêmica internacional relacionada ao caso Wikileaks 389 e pelas ameaças
ao princípio de neutralidade na rede detetadas nos Estados Unidos 390 .
Todas essas questões refletem a constatação de que as redes modificaram a
lógica de poder na sociedade contemporânea. Em entrevista sobre seu livro
Communication Power, ainda não publicado no Brasil, Castells registra que “[...] os
Estados têm medo da internet [...]”, porque perderam o controle da comunicação e da
informação sobre as quais se baseou seu poder ao longo da história. (Castells, 2009)
O autor afirma que a ciberguerra começou: não entre Estados, como se
imaginava, mas entre os Estados e a sociedade civil internauta: “O que acontece então?
Nos vigiam. Sempre foi assim. A novidade é que nós podemos vigiá-los também. [...]
Foi isso que aconteceu repetidas vezes nos últimos anos. Invadem a nossa privacidade,
sim, mas também podemos invadir a privacidade dos poderosos, temos armas
relativamente iguais [...]”. (Castells, 2009)
O autor considera que a internet abriu esferas de liberdade que não se tinha
antes, mas não pode garantir seus usos, que, em alguns casos chegam a ser nefastos:
“Mas somos mais livres. A questão é como administramos essa liberdade [...] A grande
389 Vazamento, pelo site Wikileaks, de 200 mil documentos do Departamento de Estado Americano que,
neste momento, ocupa as manchetes dos jornais em todo o mundo e suscita polêmicas sobre a necessidade
de “controlar” a internet.
390 Um dos princípios que regem a internet desde a sua criação é o da neutralidade, segundo o qual todo o
tráfego na rede deve ser tratado igualmente, não tendo os provedores o direito de implementar qualquer
tipo de segregação ou discriminação de conteúdo. Mecanismos conhecidos como traffic shapping –
programados para controlar o que trafega na rede, quem pode, ou não, ter acesso a esses conteúdos, e em
que velocidade – vem, no entanto, sendo denunciados desde que se descobriu que a Comcast fazia traffic
shapping nos Estados Unidos, tornando mais lenta a conexão de internautas que utilizavam
intensivamente a banda, por exemplo compartilhando vídeos em plataformas peer to peer, como o
YouTube e outros sites de compartilhamento de vídeos e músicas.
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