Dissertação Eliane Costa - Sistema de Bibliotecas da FGV ...

dos Deputados, o que acirrava as discussões em torno da questão da ameaça à livre
circulação de informações na internet. O PL, que propõe a prevenção a crimes como a
pedofilia cometidos na internet a partir da implementação do rastreamento de usuários,
ficou conhecido como “Projeto Azeredo”, em menção ao seu principal defensor, o
senador Eduardo Azeredo, e é chamado de “AI-5 Digital” pelos ciberativistas, que
entendem que ela esconde interesses políticos e comerciais que não estão sendo
debatidos aberta e democraticamente com a sociedade. Como resposta ao PL, o Fórum
de Cultura Digital lança, durante o evento, a “Carta em defesa da internet”:
A internet deve continuar livre. A liberdade é que permitiu criar um dos
mais ricos repositórios de informações, cultura e entretenimento de toda
história. Nós defendemos que a rede continue aberta. Defendemos que
possamos continuar criando conteúdos e tecnologias sem necessidade de
autorização de governos e de corporações. Não admitimos que a internet seja
considerada a causa da pedofilia. Denunciamos as tentativas de grupos
conservadores em superdimensionar o potencial criminoso da internet para
criar um estado de temor que justifique a supressão de direitos e garantias
individuais. Alertamos a todos que estas forças obscuras querem aprovar no
final desta legislatura o AI-5 Digital, substitutivo PL84/89, antigo PLS 89/03,
redigido pelo senador Azeredo. Não admitimos que as pessoas sejam
obrigadas a se cadastrar para navegar na rede. Consideramos que a
vinculação de um número IP a identidades civis é inaceitável. Não queremos
ser uma China. Controles exagerados na rede poderão sufocar a sua
criatividade e implementar o vigilantismo que é democraticamente
insustentável. Os internautas brasileiros construíram colaborativamente um
marco civil que define direitos e deveres dos cidadãos nas redes digitais e
rejeitam uma lei que sirva aos interesses apenas dos banqueiros e da indústria
de copyright. A diversidade e liberdade são a base de uma comunicação
democrática. O acesso à internet é um direito fundamental. Abaixo o AI-5
Digital. São Paulo, 15-16 de novembro de 2010. 182
Dias antes do lançamento da Carta, o Centro de Tecnologia e Sociedade da
Escola de Direito da FGV-Rio (CTS) publicara estudo sobre o PL 84/99, concluindo
que, embora se trate de uma iniciativa importante, que tem entre os seus objetivos coibir
práticas aviltantes no âmbito da rede mundial de computadores, “[...] tanto o projeto,
como seu substitutivo, têm problemas com relação a sua abrangência e imprecisão, que
geram efeitos colaterais graves, entre os quais a ameaça à garantia de direitos
fundamentais dos usuários, como os direitos à privacidade e ao devido processo legal
[...]”. 183
182 Fonte: www.culturadigital.br.
183 Disponível em
(http://virtualbib.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/7719/coment%c3%a1rios%20ao%20substitutivo
%20PL%2088-99.pdf?sequence=1). Acesso em 22/06/10.
78