Dissertação Eliane Costa - Sistema de Bibliotecas da FGV ...

código é a lei” 181 , Lessig apontava, assim, para o surgimento do que seria um novo
“direito da tecnologia”, no qual o código alcançaria importância superior às estruturas
normativas tradicionais aplicadas à internet. (Lemos, R., 2005)
A centralidade que o software assumiu na sociedade contemporânea faz com que
os alertas colocados neste capítulo configurem discussões inadiáveis. A preocupação
ganha corpo quando se leva em conta o caráter global que caracteriza uma regulação
tecnológica como a que envolve a internet, onde interesses hegemônicos podem vir a
constranger a perspectiva da diversidade cultural, da plena expressão e do interesse
comum diante dos paradigmas tecnológicos conquistados. É nesse sentido que Ronaldo
Lemos destaca a necessidade de construção de um pensamento estratégico nacional, e
registra:
O direito é hoje o campo de batalha em que estão sendo definidas as
oportunidades de desenvolvimento tecnológico para os países periféricos,
bem como a estrutura normativa derivada da tecnologia (relação entre as
normas tradicionais e “o código”) e o futuro da liberdade de expressão na
internet. (Lemos, R., 2005)
O termo “batalha” utilizado por Lemos expressa com precisão os embates que
neste momento se travam no Brasil. Durante a segunda edição presencial do Fórum da
Cultura Digital Brasileira, realizada em São Paulo, em novembro de 2010, Gil, não mais
ministro, porém palestrante no evento, declara, em entrevista:
A internet é um ambiente recém-instalado, recém-criado pela
humanidade. Criado a partir de visões, sentimentos utópicos, compromissos
com uma sociedade aberta, com liberdades fluentes, e etc.... Todo projeto
que, prematuramente – porque o tempo de vigência da internet ainda é um
tempo muito pequeno – todo projeto que, prematuramente, queira engessar
partes importantes desse grande mecanismo, é um projeto, no mínimo,
discutível, ou seja, passível de discussão, ou seja, precisa ser submetido a
discussões mais amplas. O Legislativo brasileiro não pode correr o risco de
aprovar coisas que não estão suficientemente submetidas a escrutínios
amplos da vida nacional, e mais ainda, da vida internacional, porque todo
esse campo “internético” de hoje em dia diz respeito ao mundo inteiro, às
relações entre os Estados, entre os povos, entre as culturas... Existem os
protocolos recém-criados de diversidade cultural... A liberdade da internet
precisa de tudo isso.
Gil se referia ao Projeto de Lei (PL 84/99), aprovado pelo Senado brasileiro em
2008, e que, dias antes de sua entrevista tivera um substitutivo apresentado na Câmara
181 Frase atribuída a Lessig.
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