Dissertação Eliane Costa - Sistema de Bibliotecas da FGV ...

tipos de racionalidade distintos que se formam com certa autonomia no âmbito das
diferentes instituições sociais [...]”. (Lemos, R., 2005)
Em seu livro Direito, tecnologia e cultura, Lemos considera que a concepção
contemporânea do acesso a conhecimento 235 exige transformações no plano do direito:
O direito da propriedade intelectual é um bom exemplo dessa relação
entre a manutenção da dogmática jurídica e a transformação da realidade.
Apesar do desenvolvimento tecnológico que fez surgir, por exemplo, a
tecnologia digital e a internet, as principais instituições do direito de
propriedade intelectual, forjadas no século XIX com base em uma realidade
social completamente distinta da que hoje presenciamos, permanecem
praticamente inalteradas. Um dos principais desafios do jurista no mundo de
hoje é pensar qual a repercussão do direito em vista das circunstâncias de fato
completamente novas que ora se apresentam, ponderando a respeito dos
caminhos para sua transformação.
Lemos ressalta, no entanto, que essas transformações refletirão a composição de
interesses políticos e econômicos, e adverte para o fato de que “[...] a ausência de
transformação do direito certamente representa uma composição desses mesmos
interesses: é ilusório crer que, se a realidade se transforma e o direito se mantém o
mesmo, o direito também continua o mesmo [...]”. (Lemos, R., 2005)
O autor entende que não é possível pensar no desenvolvimento do país e em sua
participação efetiva na sociedade da informação sem que se considere a questão dos
direitos autorais 236 . Para ilustrar a necessidade da revisão da lei brasileira para o setor –
apontada como uma das mais restritivas do mundo, em pesquisa realizada pela
organização de defesa do consumidor Consumers International –, Lemos cita o fato de
que, diante da legislação atual, é proibido ao cidadão o ato de copiar uma música de um
CD, legalmente adquirido por ele, para o seu tocador de música pessoal, também por ele
adquirido legalmente. É também proibido que o comprador de um smartphone ou de um
tablet o desbloqueie, de forma a poder executar aplicativos que não são previamente
aprovados pelo fabricante original 237 . Da mesma forma, um professor que extrai trecho
de um filme em DVD, para exibi-lo em sala de aula, está, de acordo com a lei atual,
235 A FGV/Direito-Rio, através do Centro de Tecnologia e Sociedade, em parceria com o Ministério da
Cultura e com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), desenvolve o projeto A2K Brasil
(A2k – Access to Knowledge), que, a partir da implementação de flexibilidades autorizadas por tratados e
convenções internacionais, busca esse equilíbrio entre a proteção a direitos autorais e o acesso a
conhecimento, isto é, entre o interesse privado e o interesse público.
236 Disponível em (http://www1.folha.uol.com.br/multimidia/podcasts/753560-ronaldo-lemos-lei-dedireitos-autorais-vai-fazer-as-pazes-com-a-tecnologia.shtml).
Acesso em 05/04/10.
237 Prática conhecida como jail break.
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