ANISTIA INTERNACIONAL

decisão do governo nos tribunais, mas as
autoridades rapidamente congelaram seus
bens em novembro.
Em 17 de setembro, um tribunal no Cairo
manteve o congelamento de bens de cinco
advogados e três organizações — o Instituto
do Cairo para Estudos sobre Direitos
Humanos, o Centro Jurídico Hisham
Mubarak e o Centro Egípcio para o Direito à
Educação — ordenado por juízes que
investigavam suas atividades e sua captação
de fundos.
As forças de segurança usaram gás
lacrimogêneo para dispersar protestos
pacíficos no Cairo em 15 e 25 de abril, e
prenderam 1.300 pessoas sob a acusação de
violar a Lei de Protestos (Lei 107 de 2013) e
a Lei sobre Reuniões (Lei 10 de 1914). Em 8
de junho, o governo anunciou que planejava
fazer uma emenda à Lei de Protestos, porém
até o final do ano não havia enviado nenhum
projeto ao Parlamento.
Em 3 de dezembro, a Suprema Corte
Constitucional decidiu que um artigo da Lei
de Protestos era inconstitucional. O artigo
dava ao Ministério do Interior poderes para
proibir protestos de forma arbitrária.
USO EXCESSIVO DE FORÇA
Policiais continuaram a usar força excessiva
letal após desentendimentos verbais,
atirando e matando pelo menos onze
pessoas, e ferindo mais de quarenta. Os
tribunais prenderam dois policiais
condenados a 25 anos de prisão em casos
diferentes de tiroteios fatais que levaram a
protestos da vizinhança.
O Ministério do Interior anunciou
repetidamente que as forças de segurança
atiraram e mataram suspeitos durante
invasões a residências, incluindo membros
da Irmandade Muçulmana e supostos
membros de grupos armados. Nenhum
policial foi formalmente investigado, o que
aumentou a preocupação com o fato de as
forças de segurança utilizarem força
excessiva ou, em alguns casos, realizarem
execuções extrajudiciais.
PRISÕES E DETENÇÕES ARBITRÁRIAS
Críticos e oponentes do governo continuaram
a enfrentar prisões e detenções arbitrárias,
com acusações que incluíam incitação a
protestos, “terrorismo” e pertencer a grupos
banidos, como a Irmandade Muçulmana ou
o Movimento Jovem 6 de Abril. As
autoridades também detiveram de forma
arbitrária diversos defensores dos direitos
humanos.
As forças de segurança prenderam cerca
de 1.300 pessoas em todo o Egito, entre
meados de abril e o começo de maio, em
tentativas de reprimir os protestos, de acordo
com estimativas de uma coalizão de
advogados egípcios especializados em
direitos humanos. A maioria foi libertada,
mas alguns foram julgados (veja abaixo,
"Julgamentos injustos").
Mais de 1.400 pessoas ficaram presas
além do limite legal de dois anos para
detenção antes do julgamento, sem serem
levadas a julgamento.
Mahmoud Mohamed Ahmed Hussein foi
liberado mediante pagamento de fiança em
25 de março por uma ordem judicial após
ficar preso por mais de dois anos, sem ser
julgado, por usar uma camiseta com a frase
"Nação sem Tortura" e um lenço com o
logotipo da "Revolução de 25 de janeiro".
Malek Adly, diretor do Centro Egípcio para
Direitos Econômicos e Sociais, foi preso pelas
forças de segurança em 5 de maio, acusado
de espalhar “boatos" e tentar destituir o
governo. Ele ajudou a abrir um processo
desafiando a decisão do governo de ceder as
ilhas de Tiran e Sanafir para a Arábia Saudita.
Um tribunal ordenou sua liberação em 28 de
agosto.
As forças de segurança prenderam o
presidente da Comissão Egípcia para Direitos
e Liberdades, Ahmed Abdallah, em 25 de
abril, e o diretor de minorias do grupo, Mina
Thabet, em 19 de maio. A organização
documentou desaparecimentos forçados no
Egito. Os dois homens permaneceram presos
sem acusação formal, e foram libertados
mediante pagamento de fiança em 18 de
junho e 10 de setembro, respectivamente.
110 Anistia Internacional Informe 2016/17