ANISTIA INTERNACIONAL

janeiro, de que a legislação sobre a pena de
morte da Flórida era inconstitucional por dar
ao júri apenas um papel de aconselhamento
em relação a quem deveria ser condenado à
morte. O legislativo da Flórida aprovou uma
nova lei mas, em outubro, a Suprema Corte
da Flórida decidiu pela sua
inconstitucionalidade por não exigir a
unanimidade entre os membros do júri na
condenação à morte. Em dezembro, a
Suprema Corte da Florida decidiu que o
veredito de Hurst se aplicava àqueles no
corredor da morte - mais de 200 de cerca de
400 - cujas sentenças de morte ainda não
haviam sido cumpridas com recurso
obrigatório em 2002. Eles podiam ser
elegíveis a novas audiências como resultado
disso.
Em agosto, a Suprema Corte de Delaware
derrubou a legislação sobre a pena de morte
no estado, na esteira do caso Hurst v.
Florida, porque dava aos juízes o poder final
para decidir se a acusação tinha provado
todos os fatos necessários para impor a pena
de morte. O promotor geral de Delaware
anunciou que não apelaria da decisão.
Os estados continuaram a enfrentar
dificuldades com os protocolos das injeções
letais e a aquisição de drogas. A Louisiana
não realizará nenhuma execução em 2017
devido aos processos na vara federal relativos
ao seu protocolo de injeções letais. Ohio
enfrentou problemas com o fornecimento
drogas de injeções letais e não houve
execuções no estado pelo segundo ano
seguido. Em março, a Suprema Corte de
Ohio decidiu, por 4 votos a 3, que o estado
poderia tentar executar Romell Broom pela
segunda vez. A primeira tentativa, em 2009,
foi abandonada depois que a equipe
responsável pela injeção letal não conseguiu
estabelecer uma linha intravenosa após duas
horas de tentativas. A data da execução de
Romell Broom não tinha sido marcada até o
fim do ano.
A Suprema Corte dos EUA interveio em
diversos casos de pena de morte. Em março,
concedeu ao preso no corredor da morte
Michael Wearry um novo julgamento, 14
anos após sua condenação. A Corte decidiu
que a má conduta da promotoria, que incluiu
a retenção de provas exculpatórias, violou o
direito de Michael Wearry de ter um
julgamento justo. Em maio, concedeu ao
preso no corredor da morte Timothy Foster,
na Geórgia, um novo julgamento por conta
de discriminação racial na seleção do júri.
Timothy Foster, afrodescendente, foi
condenado à morte por um júri composto
apenas por pessoas brancas, depois que a
promotoria excluiu peremptoriamente todos
os possíveis jurados negros da seleção.
Em agosto, o Cáucus Hispânico Nacional
dos Legisladores Estaduais aprovou
esmagadoramente a resolução que pedia a
abolição da pena de morte em todo o país. A
resolução citou a discriminação racial,
ineficácia, custo e risco de erros.
Em abril, Gary Tyler foi solto depois de 42
anos na prisão em Louisiana.
Afrodescendente, ele tinha sido condenado à
morte por matar com um tiro um menino
branco de 13 anos em 1974, durante uma
rebelião contra integração escolar. Gary Tyler,
que tinha 16 anos na época do assassinato,
foi condenado à morte por um júri totalmente
branco. Sua pena de morte foi revogada
depois de a Suprema Corte dos EUA ter
considerado a legislação da pena de morte
obrigatória da Louisiana inconstitucional em
1976, e sua prisão perpétua foi revogada
depois que a Corte, em 2012, proibiu prisões
perpétuas sem condicional para crimes
cometidos por menores de 18 anos. A
promotoria concordou em anular a
condenação por homicídio doloso, permitiu
que ele se declarasse culpado de homicídio
culposo e recebesse uma pena máxima de
21 anos, menos da metade do tempo que já
tinha cumprido. 4
1. USA: From ill-treatment to unfair trial − the case of Mohamed Jawad,
child ‘enemy combatant’ (AMR 51/091/2008)
2. USA: Chronicle of immunity foretold (AMR 51/003/2013)
3. USA: Tennessee ‘Fetal Assault’ Law − a Threat to Women’s Health and
Human Rights (AMR 51/3623/2016)
4. USA: The Case of Gary Tyler, Louisiana (AMR 51/089/1994) and USA:
Louisiana: Unfair Trial: Gary Tyler (AMR 51/182/2007)
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