ANISTIA INTERNACIONAL

A Lei de Gestão de ONGs Estrangeiras
estava para entrar em vigor no dia 1 de
janeiro de 2017, criando ainda mais barreiras
aos já limitados direitos à liberdade de
associação, manifestação pacífica e
expressão. Embora a lei tenha sido elaborada
para regular e até mesmo proteger as
atividades de ONGs estrangeiras, estava a
cargo do Ministério da Segurança Pública a
responsabilidade de supervisionar o registro
dessas ONGs, bem como suas operações, e
pré-aprovar suas atividades. O amplo poder
dado à polícia federal para supervisionar e
controlar o trabalho de ONGs estrangeiras
levantou o risco de que a lei possa ser mal
utilizada para intimidar e processar
defensores de direitos humanos e
funcionários de ONGs.
Em 7 de novembro, o Congresso Nacional
do Povo (CNP) aprovou a Lei de Segurança
Cibernética, supostamente para proteger
dados pessoais dos usuários da internet de
ataques de hackers e roubo de dados. No
entanto, a lei também obriga as empresas de
TI que têm operações na China a censurar
conteúdo, armazenar dados de usuários no
próprio país e ter um sistema de registro de
nomes reais contrariando as obrigações
nacionais e internacionais de proteger os
direitos à liberdade da expressão e à
privacidade. A lei proíbe indivíduos ou grupos
de usar a internet para “prejudicar a
segurança nacional”, “perturbar a ordem
social” ou “prejudicar interesses nacionais” –
termos vagos e imprecisos pela lei chinesa
existente - e que podem ser usados para
restringir ainda mais a liberdade da
expressão. A lei consagra o conceito de
“soberania sobre a internet”, que justifica
ampla censura e poderes de vigilância em
nome da proteção à segurança nacional.
Ainda em 7 de novembro, o CNP
promulgou a Lei de Promoção da Indústria
Cinematográfica, que proíbe a produção de
filmes que incluam conteúdos que põem em
risco a segurança nacional, incitem ódio
étnico e violem políticas religiosas.
SISTEMA DE JUSTIÇA
Falhas na lei em âmbito doméstico e
problemas sistêmicos no sistema de justiça
criminal resultaram em tortura generalizada e
outros maus tratos, bem como em
julgamentos injustos.
As autoridades utilizaram cada vez mais a
“vigilância residencial em local
determinado”, um tipo de detenção em que
o preso fica incomunicável e que permitiu à
polícia manter indivíduos presos por até seis
meses fora do sistema de detenção formal,
sem acesso a aconselhamento jurídico à sua
escolha, às suas famílias ou a qualquer outra
pessoa do mundo exterior, colocando os
suspeitos sob risco de tortura e outros maus
tratos. Esse tipo de detenção foi usado para
restringir as atividades de defensores de
direitos humanos, dentre os quais
advogados, ativistas e religiosos praticantes.
DEFENSORES E DEFENSORAS DE
DIREITOS HUMANOS
No final do ano, cinco defensores
continuavam presos e aguardavam
julgamento sob a acusação de “subverter o
poder do estado” ou “incitar a subversão ao
poder do estado”, e outros quatro acusados
de “causar discussões e gerar problemas” ou
“trabalhar para que outra pessoa cruze a
fronteira do país ilegalmente”. Essas
detenções resultaram de uma repressão sem
precedentes, por parte do governo, a
advogados de direitos humanos e outros
ativistas iniciada em meados de 2015. Pelo
menos 248 advogados e ativistas foram
interrogados ou detidos por agentes de
segurança do estado. Pelo menos 12
pessoas detidas durante a repressão,
incluindo os proeminentes advogados de
direitos humanos Zhou Shifeng, Sui Muqing,
Li Heping e Wang Quanzhang, foram
submetidas à “vigilância residencial em um
local determinado” sob suspeita de
participação em crimes contra a segurança
do estado. Familiares desses detidos também
ficaram sujeitos à vigilância policial, assédio e
restrição de seu direito de ir e vir. A assessora
jurídica Zhao Wei e a advogada Wang Yu
94 Anistia Internacional Informe 2016/17