ANISTIA INTERNACIONAL

plena fiscalização judicial ou parlamentar.
Tais poderes podem ser aumentados após 15
dias, se aprovado pelo Parlamento. Tal
estado de emergência também conferiria
amplos poderes às forças de segurança para
utilizar armas de fogo em circunstâncias que
ultrapassam além do que é permitido por leis
e padrões internacionais.
Em novembro, um sírio foi sentenciado a
dez anos de prisão por “atos terroristas”
devido ao seu envolvimento em embates
contra agentes da guarda fronteiriça da
Hungria em um ponto fronteiriço entre a
Sérvia e a Hungria em setembro de 2015.
Ambas as partes recorreram da decisão em
primeira instância.
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
Em outubro, o supostamente independente
Escritório de Controle do Governo
(Kormányzati Ellenőrzési Hivatal, conhecido
como KEHI) foi compelido, mediante
determinação jurídica, a revelar o rastro de
documentos da auditoria ad hoc que realizou
em 2014 de várias ONGs que criticam as
políticas do governo, revelando que tal ordem
fora dada pessoalmente pelo primeiro
ministro. A auditoria envolveu batidas
policias, confisco de computadores e
servidores e extensas investigações, porém
foi concluída sem que nenhum crime tenha
sido identificado. Representantes do governo
continuaram a ameaçar diversas ONGs
envolvidas em investigações subsequentes, o
que contribuiu para um efeito intimidatório
em meio à sociedade civil.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO –
JORNALISTAS
Népszabadság – um jornal que criticava o
governo – teve sua publicação suspensa de
forma abrupta em outubro de 2016, e todos
os jornalistas foram dispensados. O
encerramento das atividades ocorreu dias
antes da empresa ser vendida a um
empreendedor próximo ao governo.
SISTEMA JUDICIÁRIO
Em junho, a Grande Câmara do Tribunal
Europeu dos Direitos Humanos entendeu em
Baka vs. Hungri que suspender o mandato
do presidente do Supremo Tribunal por conta
de suas críticas às reformas legislativas vai
de encontro à Convenção Europeia dos
Direitos Humanos. Ficou determinado que
houve violação do Artigo 6, parágrafo 1
(direito ao acesso a um tribunal) e ao Artigo
10 (liberdade de expressão).
DISCRIMINAÇÃO – CIGANOS
Em janeiro, um tribunal na capital,
Budapeste, instruiu o município de Miskolc a
desenvolver um plano de ação para a maioria
de residentes ciganos que foram removidos
ou prestes a serem removidos do bairro das
Ruas Numeradas da cidade. No entanto, o
plano de ação de habitação compreendeu
apenas 30 unidades de moradia para
aproximadamente 100 famílias afetadas, e
não alocou verba adicional para moradias ou
compensação financeira.
Em março, um tribunal em Eger emitiu um
veredito em primeira instância de que
crianças ciganas, no condado de Heves,
estavam sendo segregadas ilegalmente em
escolas e turmas que ofereciam educação
direcionada a crianças com deficiência. Em
junho, a Comissão Europeia deu início a
processos de infração contra a Hungria por
conta da discriminação dos ciganos na
educação.
Crimes de ódio
A investigação e julgamento de crimes de
ódio continuaram a apresentar falta de
consistência. Em janeiro, a Curia (Supremo
Tribunal) finalmente emitiu seu veredito no
caso de um assassinato em série de ciganos
ocorrido em 2008 e 2009, motivado por
questões étnicas. Seis pessoas foram mortas,
inclusive um menino de cinco anos, e várias
outras ficaram feridas. Três réus foram
condenados a prisão perpétua sem direito à
liberdade condicional (contrariando a lei
europeia de direitos humanos), e um quarto
a 13 anos de prisão.
Em abril, um tribunal em Debrecen
reverteu um veredito proferido em primeira
instância segundo o qual a polícia teria
discriminado os ciganos da cidade de
Anistia Internacional Informe 2016/17 137