ANISTIA INTERNACIONAL

Nacional Africano (ANC) e um assassino de
aluguel pelo homicídio do ativista do direito à
moradia Thulisile Ndlovu em setembro de
2014. Os três foram condenados à prisão
perpétua.
Em um julgamento marcante em 17 de
novembro, o Supremo Tribunal de
Bloemfontein manteve o recurso de 94
profissionais comunitários da saúde e
ativistas de Campanha de Ação de
Tratamento que contestou, com sucesso, a
constitucionalidade do uso da legislação da
era do apartheid, a lei de 1993 sobre a
Regulamentação de Aglomerações. A lei
criminaliza agrupamentos de mais de 15
pessoas em um espaço público sem que a
polícia seja notificada com antecedência. O
juiz afirmou que participar de uma
manifestação sem aviso prévio não é crime.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Em junho, três jornalistas sênior da South
African Broadcasting Corporation (SABC)
foram sumariamente suspensos, segundo
alegações, por discordar da decisão de não
cobrir um protesto pacífico contra a censura
e o abuso de poder pela SABC, realizado
pela organização de defesa Right2Know.
Quando cinco outros jornalistas da SABC
contestaram as suspensões, foram acusados
de má conduta. Todos os oito funcionários da
SABC foram, em seguida, demitidos. O grupo
entrou com um processo no Tribunal
Constitucional em julho, argumentando que o
seu direito à liberdade de expressão havia
sido violado. O caso estava pendente. Quatro
dos jornalistas ganharam um caso no
Tribunal do Trabalho em julho contra a SABC
por violação dos procedimentos trabalhistas.
Os oito posteriormente retornaram ao
trabalho, mas continuaram a enfrentar
ameaças. Em 12 de dezembro, quatro dos
oito testemunharam em nome do grupo no
inquérito do Parlamento sobre a aptidão ao
Conselho da SABC. A Right2Know
testemunhou em 14 de dezembro.
DISCRIMINAÇÃO
Pessoas albinas
Ataques contra pessoas com albinismo, além
de sequestros, foram relatados.
O menino Maneliswa Ntombel, de quatro
anos, foi raptado por dois homens perto de
sua casa, em 21 de junho, na província de
KwaZulu-Natal. Ele continuou desaparecido
até o final do ano.
Em fevereiro, o Tribunal Regional de
Mtubatuba condenou um jovem de 17 anos
a 18 anos de prisão pelo assassinato de
Thandazile Mpunzi, que foi morta em agosto
de 2015 na Província de KwaZulu-Natal.
Seus restos mortais foram descobertos em
uma cova rasa. Partes de seu corpo haviam
sido vendidas para curandeiros tradicionais.
Dois outros homens que se declararam
culpados de homicídio foram condenados,
em setembro de 2015, a 20 anos de prisão
cada.
Legislação relacionada a crimes de ódio
Em outubro, foi apresentado o Projeto de Lei
sobre Crimes de Ódio. Ele aborda o racismo,
a discriminação racial, a xenofobia e a
discriminação de gênero, sexo, orientação
sexual, e outras questões, considerando-os
crime de ódio. Inclui disposições
controversas, que criminalizam o discurso de
ódio de formas que poderiam, de forma
inadmissível, ser usadas para restringir o
direito à liberdade de expressão.
DIREITO À EDUCAÇÃO
Crianças com deficiência
Crianças com deficiência continuaram a
enfrentar vários desafios relacionados à
discriminação, exclusão e marginalização,
que, entre outras coisas, negaram-lhes a
igualdade de acesso à educação, apesar de
estruturas legais e políticas que garantem a
educação inclusiva. Em 27 de outubro, o
Comitê dos Direitos da Criança recomendou
uma revisão do Documento sobre a
Educação n 6 para desenvolver uma
estrutura para a educação inclusiva, que
supervisionaria a expansão das escolas com
serviços completos e a inclusão de crianças
68 Anistia Internacional Informe 2016/17