Formulário de Referência 2011 - BM&FBOVESPA - Relações com ...

Formulário de Referência 2011 – BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BVMF)
suas participações no capital social, após o pagamento de todas as obrigações da Companhia.
e. Direito a participação em oferta pública por alienação de controle
De acordo com o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, a alienação de controle da Companhia, tanto por meio de uma
única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição suspensiva ou resolutiva de que o
adquirente do poder de controle se obrigue a efetivar, dentro do prazo estipulado pela Lei de Sociedades por Ações e pelo
regulamento do Novo Mercado, uma oferta pública para aquisição das ações da Companhia detidas pelos demais acionistas
(“OPA”) nos mesmos termos e condições concedidas ao controlador alienante.
A OPA é exigida, ainda:
quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou de direitos relativos a valores
mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia;
quando, ocorrer a transferência indireta do controle da Companhia; e
quando aquele que já detiver ações da Companhia, adquirir o poder de controle em razão de contrato particular de
compra de ações. Nesse caso, o acionista adquirente estará obrigado a concretizar uma OPA pelos mesmos termos e
condições oferecidos ao acionista alienante e ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa, nos seis
meses anteriores à data da alienação do Controle. O valor do ressarcimento é a diferença entre o preço pago ao
acionista controlador alienante e o valor pago em bolsa, por ações, nesse período, devidamente atualizado.
Nos termos da Lei das Sociedades por Ações e do regulamento do Novo Mercado, na hipótese de alienação de controle da
Companhia, todos os titulares de ações ordinárias têm direito de incluir suas ações em oferta pública de aquisição de ações,
que deverá ser realizada pelo respectivo adquirente, e de receber 100% do valor pago por ação com direito a voto, integrante
do bloco de controle. Adicionalmente, o estatuto social prevê a realização de oferta pública de aquisição de ações caso qualquer
acionista ou grupo de Acionistas pretendam adquirir ou se tornar titular: (i) de participação direta ou indireta igual ou superior a
30% (trinta por cento) do total de ações de emissão da Companhia; ou (ii) de outros direitos de sócio, inclusive usufruto, que
lhe atribuam o direito de voto, sobre ações de emissão da Companhia que representem mais de 30% (trinta por cento) do seu
capital. Para informações mais detalhadas, vide item 18.2.”c”.
f. Restrições à circulação
Não há quaisquer restrições à circulação das ações de emissão da Companhia.
g. Condições para alteração dos direitos assegurados por tais valores mobiliários
De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, nem o nosso Estatuto Social nem tampouco as deliberações adotadas pelos
acionistas da Companhia em assembleias gerais, podem privar os acionistas dos seguintes direitos:
direito a participar na distribuição dos lucros;
direito a participar, na proporção da sua participação no capital social, na distribuição de quaisquer ativos
remanescentes na hipótese de liquidação da Companhia;
direito de preferência na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, exceto em
determinadas circunstâncias previstas na Lei das Sociedades por Ações;
direito de fiscalizar, na forma prevista na Lei das Sociedades por Ações, a gestão dos negócios sociais; e
direito de retirar-se da Companhia nos casos previstos na Lei das Sociedades por Ações.
h. Outras características relevantes
Não há outras características relevantes.
i. Emissores estrangeiros
Não aplicável.
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