Formulário de Referência 2011 - BM&FBOVESPA - Relações com ...

Formulário de Referência 2011 – BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BVMF)
III.2.5)
de Corretora de Mercadorias (sendo 35% conforme cotação da oferta inicial
e 65% conforme cotação atual), descontados os valores recebidos pela
venda do título no Programa de Recompra. Os Réus apresentaram defesa e
a Autora réplica. Atualmente aguarda-se a intimação das partes para
especificarem as provas que pretendem produzir.
Chance de perda Remota
Análise do impacto em caso de
perda
Valor provisionado Não há valor provisionado.
Abertura de precedente negativo, dando margem ao questionamento dos
títulos alienados nos Programas de Recompra, que precederam a
desmutualização da BM&F.
Ações de Improbidade Administrativa n° 1999.34.00020289-0, 1999.34.00019665-0, Ações populares
nº 1999.34.00.009903-7, 1999.34.00.010188-7 e 1999.34.00.012074-3
Juízo 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal
Instância 1ª instância
Data de instauração Entre 20/04/1999 e 25/06/1999
Partes no processo Autores: Ministério Público Federal (ações de improbidade administrativa) e
Luiz Carlos Tanaka (ações populares)
Réus: Banco Marka S.A., Banco FonteCindam S.A., Bolsa de Mercadorias e
Futuros (BM&F), Edemir Pinto (Superintendente Geral da então BM&F e hoje
Diretor Presidente da BM&FBOVESPA), Antônio Carlos Mendes e Barbosa,
Paulo Roberto Garbato (antigos Diretores da então BM&F ) e Outros
Valores, bens ou direitos envolvidos Ressarcimento ao erário dos supostos prejuízos incorridos em operações
realizadas pelo Banco Central e aquelas em que figuraram os Bancos Marka
e FonteCindam. As ações de improbidade administrativa contêm, ainda,
pedido de condenação dos Réus ao pagamento de multa civil e proibição de
contratar com o Poder Público ou receber incentivos ou benefícios fiscais.
Principais fatos Trata-se de ações buscando a declaração de nulidade de operações de
venda de contratos de dólar futuro realizadas em janeiro de 1999 pelo
Banco Central do Brasil, bem como a condenação dos responsáveis e dos
beneficiários dessas operações ao pagamento de indenização pelas perdas e
danos sofridos, em montante equivalente ao da lesão patrimonial causada. A
então BM&F (associação civil), sucedida pela BM&FBOVESPA, e seus exdirigentes
foram incluídos na lide porque teriam aquiescido com tais
operações, que teriam beneficiado a própria Bolsa, pois não precisou
recorrer a mecanismos internos de liquidação de operações. Os Réus
apresentaram contestação, seguida de réplica. Em sua defesa, a BM&F
sustentou, entre outros, que não praticou qualquer ato que justificasse sua
inclusão como ré nas mesmas, sendo certo que tampouco se beneficiou de
quaisquer das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil por ocasião
da desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999. Foi deferida a
produção de prova pericial. Diante da identidade de objeto das ações, a
prova pericial a ser produzida em uma das ações foi aproveitada nas demais.
Em 15/03 as demandas foram julgadas procedentes para condenar, de
forma solidária e subsidiária, a maioria dos réus nos referidos processos,
dentre eles a BM&F. As condenações somadas atingem o montante de R$
7.005 milhões, dos quais, segundo uma das decisões proferidas, poderão ser
deduzidos os ganhos que o Banco Central do Brasil obteve em razão da não
utilização de reservas internacionais, no montante de até R$ 5.431 milhões.
Os valores são referentes a janeiro de 1999 e deverão ser corrigidos
monetariamente, acrescidos de juros moratórios, e de verbas de
sucumbência. A BM&F também foi condenada, assim como alguns réus, às
sanções mencionadas na Lei de Improbidade Administrativa. No caso da
BM&F, tais sanções consistiram na proibição de contratar com o Poder
Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem como no pagamento de
multa civil no valor de R$ 1.418 milhões.
As ações foram julgadas improcedentes em relação ao Réu Edemir Pinto.
Após a publicação das sentenças, aguarda-se a interposição de recursos.
Chance de perda Remota
Análise do impacto em caso de Ressarcimento ao erário dos prejuízos incorridos que, conforme as
perda
sentenças, somados atingem o montante de R$ 7.005 milhões, dos quais,
segundo uma das decisões proferidas, poderão ser deduzidos os ganhos que
o Banco Central do Brasil obteve em razão da não utilização de reservas
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