Formulário de Referência 2011 - BM&FBOVESPA - Relações com ...

Formulário de Referência 2011 – BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BVMF)
Regulamentação do Setor de Atuação da Companhia
Visão Geral
A atual estrutura regulatória à qual estão sujeitos o sistema financeiro e o mercado de capitais brasileiros está baseada em
duas principais leis: (i) a Lei nº 4.595/64, que trata da organização do sistema financeiro nacional e da atuação de seus
agentes, bem como do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN); e (ii) a Lei nº 6385/76, do
Mercado de Valores Mobiliários, que trata da organização do mercado de capitais e da atuação de seus agentes, institui a CVM
e estabelece e delimita seus poderes e atribuições.
Reguladores
A responsabilidade pela regulação das atividades exercidas no âmbito dos mercados financeiro e de capitais brasileiros, bem
como de seus participantes, cabe principalmente ao CMN, ao BACEN e à CVM, tendo cada um desses órgãos competência
específica, conforme atribuída pela legislação.
Conselho Monetário Nacional (CMN)
Trata-se de órgão colegiado formado pelo Ministro da Fazenda, pelo Ministro do Planejamento e do Orçamento e pelo
Presidente do Banco Central do Brasil, criado com a finalidade de formular as políticas monetária e creditícia aplicáveis aos
mercados financeiro e de capitais. Tais políticas tratam de matérias como a disponibilidade de crédito no sistema, a forma de
remuneração das operações de crédito, os limites operacionais das instituições financeiras, as regras para realização de
investimentos estrangeiros no país e as regras cambiais.
Banco Central do Brasil (BACEN)
O BACEN é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda que possui, dentre outras competências, a
responsabilidade por implementar as políticas monetárias e de crédito estabelecidas pelo CMN, regular o mercado de câmbio e
o fluxo de investimento estrangeiro no Brasil, autorizar o funcionamento de instituições financeiras e demais instituições
atuantes no mercado financeiro, bem como fiscalizar as suas atividades.
Compete também ao BACEN autorizar o funcionamento dos sistemas das câmaras e dos prestadores de serviços de
compensação e liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro.
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
A CVM tem uma atuação especificamente relacionada com o mercado de capitais. Essa autarquia federal, também vinculada ao
Ministério da Fazenda, dedica-se à regulamentação e fiscalização do mercado de capitais e seus participantes. Mesmo as
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, quando realizam atividades
na esfera do mercado de valores mobiliários, estão sujeitas à fiscalização da CVM.
A autarquia é competente para, visando ao bom funcionamento do mercado de capitais e a prevenção ou correção de eventuais
irregularidades: (i) aprovar, suspender ou cancelar registros de participantes; (ii) aprovar, suspender ou cancelar ofertas
públicas de valores mobiliários; (iii) supervisionar as atividades das companhias abertas, bolsas de valores e de mercadorias e
futuros, membros do sistema de distribuição de valores mobiliários; (iv) divulgar informações ou recomendações a fim de
prestar esclarecimentos ou orientar os participantes do mercado; e (v) supervisionar os participantes do mercado e inibir, sob
cominação de penalidades, a prática de atos prejudiciais ao funcionamento regular do mercado e aos investidores.
Nossas Atividades e autorizações governamentais
Do nosso objeto social, definido no Artigo 3º do nosso Estatuto Social, destacam-se, para fins de relevância da regulação
estatal: (i) a administração de mercados organizados de títulos e valores mobiliários; (ii) a prestação de serviços de registro,
compensação e liquidação das operações realizadas e/ou registradas em quaisquer dos mercados que administra; e (iii) a
prestação de serviços de depositária central e de custódia fungível e infungível de títulos e valores mobiliários.
As nossas atividades relativas à administração de mercados organizados de valores mobiliários são autorizadas e
supervisionadas pela CVM, nos termos do Artigo 18 da Lei nº 6385/76.
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