ANA_Conjuntura_Recursos_Hidricos_Brasil_2013_Final

19912011199419972003~....o°' •..JViC!:ex:(!!:!oe:VIo~ex:o'XVIo"' ex:::iV"' ex:"' o"OC!:ex::::>....zz:::>~oVl:::::J Região Hidrográfical:::::J Estado com CERHFonte: ANA.Figura 6.3 - Avanço da instalação dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERHs)6.1.2. SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTE URBANO - SRHU E AGÊNCIA NACIONAL DEÁGUAS · ANANo âmbito federal, a SRHU (antiga Secretaria de Recursos Hídricos) teve suas atribuições ampliadaspelo Decreto n 2 6.101 /2007 e as principais delas são: propor a formulação da Política Nacionalde Recursos Hídricos, bem como acompanhar e monitorar sua implementação, nos termos da Leinº 9.433/1997 e da Lei 9.984/2000. Atualmente a SRHU está constituída por três departamentos: deRecu rsos Hídricos, de Revitalização de Bacias Hidrográficas e de Ambiente Urbano.Com relação a ANA, é de sua competência criar condições técnicas para implementar a Lei dasÁguas, promover a gestão descentralizada e participativa, em sintonia com os órgãos e entidadesque integram o Singreh, implantar os instrumentos de gestão previstos na Lei nº 9.433/1997, dentreeles, a outorga preventiva e de direito de uso de recu rsos hídricos, a cobrança pelo uso da água e afiscalização desses usos, e ainda, buscar soluções adequadas para três graves problemas do país:as secas prolongadas (especialmente no Nordeste), as enchentes e a poluição dos rios.Desde o ano de 2001, quando iniciou suas atividades, até ano de 2012, a ANA publicou 7.898 resoluções,em sua grande maioria referentes a concessões de outorgas de direito de uso de recursoshídricos, além das referentes aos Certificados de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica- Certoh e as Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH, fundamentais para a229