ANA_Conjuntura_Recursos_Hidricos_Brasil_2013_Final

"' o·;:::•m:l12.00010.0008.000:l "' 6.000Cll"Cº' e4.0002.00011.248flf'I,....o°' •..JVia:a:CloeVIo~a:o'%VIoVIa:::iV"' a:"' o"Oa:a:::::>....z::::>%oVo8 9 15 162002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012Figura 9.7 - Empreendimentos cadastrados no estado do Rio de Janeiro (total acumulado por ano)9.2. Outorga de direito de usos dos recursos hídricosA Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, definiu os instrumentos para implementação da PolíticaNacional de Recu rsos Hídricos, entre eles, a outorga de direito de uso dos recu rsos hídricos, quetem o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercíciodos direitos de acesso à água. Por meio da outorga, busca-se assegurar o uso racional dosrecursos hídricos e a compatibilização dos usos múltiplos.A mesma lei afirma que estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos:• Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para consumo final,inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;• Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;• Lançamento em corpo d'água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ounão, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;• Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;• Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em umcorpo d'água.319