ANA_Conjuntura_Recursos_Hidricos_Brasil_2013_Final

cos, abrangendo planos regionais e planos de bacia ou de Regiões Hidrográficas. A ConstituiçãoFederal de 1988, ao estabelecer a dominialidade da água em território nacional, dividindo responsabilidadesentre a União e os Estados para a sua gestão, lançou as bases para a construçãoda Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n 2 9.433 de 1997), em que os planos derecursos hídricos são previstos como instrumentos de gestão a serem desenvolvidos nas escalasnacional, dos estados e das bacias hidrográficas. De 1996 a 1998, a então Secretaria de RecursosHídricos do Ministério do Meio Ambiente (SRH/MMA) capitaneou um esforço importante na direçãodo planejamento nacional dos recursos hídricos ao desenvolver, com o apoio da Fundação GetúlioVargas (FGV), estudo que serviria de apoio à construção de um primeiro diagnóstico nacional derecursos hídricos.Em 2003, a SRH/MMA retomou as atividades para a formulação de um plano nacional de recursoshídricos, como uma agenda prioritária do MMA, em atendimento à Meta n 2 26 da Rio + 10, deJohannesburgo/África do Sul, de elaboração pelos países integrantes da Cúpula Mundial sobreDesenvolvimento Sustentável de planos nacionais de gerenciamento dos recursos hídricos. Assimos anos de 2004 e 2005 foram dedicados a um amplo processo participativo para a construção doprimeiro PNRH do País, mobilizando o Sistema Nacional de Recursos Hídricos - Singreh e a sociedade,nas 12 Regiões Hidrográficas Nacionais.•..JVie:!::a:CloeVIªa:oxVIoVIa:::iV\lia:o"'"Oe:!::a:::i...z::i.....z8A coordenação da elaboração do PNRH esteve a cargo da SRH/MMA, com o apoio técnico daANA e em articulação com a Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos (CT-PNRH/CNRH). A construção participativa do PNRH envolveu grupos de trabalho denominados ComissõesExecutivas Regionais (CERs), nas 12 Regiões Hidrográficas brasileiras, compostas por representantesdos segmentos da Política (Poder Público, Usuários e Comunidades) nos entes do Singreh,que estiveram envolvidas na elaboração da base técnica regional e nos debates para a elaboraçãodo PNRH. Ao todo, em torno de sete mil pessoas, de todo o País, estiveram diretamente envolvidasna construção do PNRH, por meio de encontros públicos em todos os estados e no Distrito Federal,oficinas de trabalho regionais nas Regiões Hidrográficas, seminários temáticos e seminárionacional de consolidação do processo. O PNRH foi ainda um dos temas de debate da ConferênciaNacional do Meio Ambiente (CNMA) do ano de 2005.A elaboração do PNRH apoiou-se também em uma sólida base técnica, composta pelo DocumentoBásico de Referência (DBR) (SRH e ANA, 2005); por um conjunto de dez estudos nacionais realizadospela ANA; por 12 Cadernos Regionais de Recursos Hídricos com a análise da dinâmicadas Regiões Hidrográficas brasileiras; por cinco Cadernos Setoriais de Recursos Hídricos, com asituação dos principais setores usuários de recursos hídricos em relação à gestão da água, alémdos relatórios das oficinas de trabalho e seminários do processo participativo.O PRIMEIRO CICLO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PNRH (2006-2009)O PNRH foi aprovado em 2006, pelo CNRH (Resolução CNRH n 2 58/2006) e previu ações emergenciaisde curto, médio e longo prazo para os horizontes temporais de 2007, 2011 , 2015-2020,respectivamente. Seu objetivo geral é "estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizese políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em qualidade e quantidade,gerenciando as demandas e considerando a água como elemento estruturante para implementaçãodas políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável': Os objetivos estratégicosdo PNRH referem-se à (i) melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, emqualidade e em quantidade; à (ii) redução dos conflitos reais e potenciais de uso da água, bemcomo dos eventos críticos hidrológicos e à (iii) percepção da conservação da água como valorsocioambiental relevante.279