ANA_Conjuntura_Recursos_Hidricos_Brasil_2013_Final

-o'"'°' •..JVi2CQoe"' 82ex"' o"' cs:::>V"' cs:lS"Oa:cs:::>.....z::>.....z86.1.5. AGÊNCIAS DE ÁGUAAs Agências de Água ou de Bacia são entidades técnicas e executivas que atuam em apoio à secretaria-executivados Comitês de Bacia e deverão aportar todos os subsídios técnicos à discussãosobre o planejamento e a gestão dos usos da água nas bacias hidrográficas onde atuam. Essasatribuições estão previstas nos artigos 41 e 44 da Lei n 2 9 .433/1997.A criação das Agências de Água é autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos oupelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos mediante solicitação de um ou mais comitês debacia hidrográfica. Essa criação condiciona-se, assim, à prévia existência dos respectivos com itêse à viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso de recu rsos hídricos em sua área deatuação.Até o momento, as Agências de Água ainda não foram regulamentadas pelo Governo Federal.Uma solução alternativa que vem funcionando no país foi viabilizada pela Lei n 2 10.881/2004, quepossibilita que funções de Agências de Água sejam exercidas por "entidades delegatárias': Essasentidades devem estar enquadradas dentre aquelas previstas no art. 47 da Lei nº 9.433/ 1997, comoorganizações civis sem fins lucrativos e, indicadas pelos comitês, poderão ser qualificadas peloCNRH para o exercício das atribuições legais.Atualmente, são sete entidades instaladas que exercem essas funções independentemente dodomínio das águas, sendo a Agência PCJ, nas Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, ea do Alto Tietê, as primei ras a terem sido criadas, em 1998. A Figura 6.7 mostra a área de atuaçãodessas entidades no Brasil.236