ANA_Conjuntura_Recursos_Hidricos_Brasil_2013_Final

S'Nos·sIO'S16"S-o ""OI•-'iiia:a:C!loeVIo~a:Q·:eVIoVIa::::>V\Ua:"' o"t>a:a::::>....z....:::>zoV20·sFigura 9.18- Distribuição espacial das barragens fiscalizáveis pela ANACom relação à regulamentação da Lei 12.334/2010, a ANA emitiu três normativos importantes: sobreas inspeções regulares de segurança de barragens; sobre o Plano de Segurança de Barragem, tambéminstrumento da Política Nacional de Segurança de Barragens; e sobre o Plano de Ação de Emergência.Esses três regulamentos dizem respeito à segurança das barragens sob fiscalização da ANA.A classificação das barragens quanto à categoria de risco e ao dano potencial associado, previstacomo um instrumento da Política, constitui uma ação fundamental para sua implementação, umavez que define quais são as barragens enquadráveis na Lei 12.334/2012. A definição dos critériosgerais para essa classificação, a serem considerados por todas as entidades fiscalizadoras dasegurança de barragens, é uma prerrogativa do CNRH, que para exercê-la instituiu um Grupo deTrabalho em sua Câmara Técnica Legal e Institucional (CTIL). A ANA integrou esse grupo participandodas discussões para elaboração de uma minuta de regulamento específico, que foi levadaà audiência pública e resultou na publicação da Resolução CNRH 143/2012. Seguindo a mesmadinâmica de elaboração, foi publicada a Resolução CNRH 144/2012, que estabeleceu as diretrizespara a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens e de seus instrumentos.339