TRIBUNAL DIA 22-09-2004 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

ANO XXIINÚMERO 17822-09-2004178 DIÁRIO DA JUSTIÇA A - 17Data da distribuição: 17/05/2004Data do julgamento: 24/08/2004100.001.2002.000023-4 Apelação Cível (Recurso Adesivo)Origem : 00120020000234 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível)Apelante/Recorrida: Brasil Telecom S/AAdvogados: Janus Pantoja Oliveira de Azevedo (OAB/RO 1.339) e outrosApelado/Recorrente: Domingos Soares da SilvaAdvogados: Carla Begnini Pinheiro (OAB/RO 778) e outrosRelator : Desembargador Renato MimessiRevisor : Juiz convocado José Antonio RoblesDecisão:”PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO ADESIVO E NÃOPROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME”Ementa: Indenização. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Deferimentoem 2ª instância. Fornecimento de linha telefônica por meio de call center.Não-identificação pessoal do cliente. Inscrição no SPC. Registro indevido.Dano moral puro. Critérios de fixação. Honorários de advogado. Majoraçãoindevida.A assistência judiciária pode ser pleiteada e outorgada aqualquer tempo, mediante simples declaração de pobreza da partehipossuficiente, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão se tiver fundadasrazões.O prestador de serviço responde objetivamente pela falta desegurança do serviço de call center colocado à disposição do consumidor.É presumível e, conseqüentemente, independe da prova deprejuízos o dano moral decorrente de inscrição indevida de nome noscadastros do SPC.O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deveser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade,atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensãoe repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.É indevida a majoração dos honorários de advogado, quandocomprovado que o magistrado, ao fixar a verba, realizou valoraçãoadequada e condizente ao serviço prestado e observou o tempo dispendidoao deslinde da causa, o zelo do causídico e a sua locomoção.(a.) Sandro César de OliveiraDiretor do Departamento Judiciário CívelDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 100.001.1996.016629-8ORIGEM: PORTO VELHO/6ª VARA CÍVELA G T E :COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERDA D V . :MARICÉLIA SANTOS FERREIRA (OAB/RO-324B) E OUTROSA G D O :EGO - EMPRESA GERAL DE OBRAS S/AA D V. :ORESTES MUNIZ FILHO (OAB/RO-40), E OUTROSFl. :53“Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD,inconformada com a decisão do MM Juiz a quo que determinou a realizaçãoda penhora em sua conta corrente nos autos de execução proposta porEgo - Empresa Geral de Obras S/A, interpôs o recurso, objetivando areforma da decisão.Aduz a agravante que a mencionada conta é centralizadora dodepósito diário de renda da empresa, direcionada para o pagamento desalário dos servidores da empresa e despesas com prestação de serviçopúblico.Alega que a constrição não pode recair sobre a referida conta, eisque o entendimento jurisprudencial entende ser ilegal a penhora sobrerendimento da empresa, admitindo-a apenas em casos excepcionais.Argumenta que a penhora sobre referida conta impede a empresade cumprir os compromissos essenciais, incluindo pagamento de salário emanutenção de serviços essenciais à população, o que não deve prevalecer,diante do sacrifício que irá impor à empresa que age em prol dacoletividade.Informa que firmou Termo de Acordo de Gestão compartilhada,homologado na Justiça do Trabalho, obrigando-se a transferir 15% daaludida conta visando adimplir penhora, arresto e sequestro em processostramitando naquela Justiça Especializada, firmando ainda, acordo na JustiçaFederal na qual se comprometeu a disponibilizar 5% da arrecadação mensalpara a mesma finalidade e que a penhora proveniente da execuçãoimpedirá de cumprir com os referidos acordos. Em face disso, pugna peloefeito suspensivo da interlocutória.Exame perfunctório sobre as razões recursais em consonânciacom os documentos que as instruem, levam à conclusão que não seapresentam os pressupostos de relevância e, bem como, hipótese de lesãograve encerrada na postulação da agravante. Com estas considerações,nego o efeito suspensivo pretendido.Comunique-se ao juiz de 1º grau, nos termos do art. 527, IV e V doCódigo de Processo Civil, requisitando ainda as informações peculiaresno prazo de dez dias, intimando o agravado para responder, querendo, nomesmo prazo.Intime-se.Publique-se.Porto Velho, 20 de setembro de 2004".(a.) Des. PÉRICLES MOREIRA CHAGASRelatorDESPACHO DO RELATORAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 100.001.2004.003817-2ORIGEM: PORTO VELHO/4ª VARA CÍVELA G T E:ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA DE RONDÔNIA -AMERONA D V . :JOSÉ CLEBER MARTINS VIANA (OAB/RO-1937) E OUTROA G D O :EMILSON LINS DA SILVAFl. :12“Vistos.Assistência Médica e Odontológica de Rondônia - AMERON, às fls.02-07, interpôs agravo de instrumento contra decisão que afastou suapreliminar de ilegitimidade passiva.Conforme certidão de fls. 11, a agravante deixou de juntar cópiada procuração da parte agravada e cópia da certidão de intimação dadecisão, conforme exigido pelo art. 525, I do CPC. Trata-se de peçasobrigatórias, indispensáveis a regular formação do instrumento, cujaresponsabilidade é da agravante.Em face do exposto, diante da ausência de pressuposto objetivo deadmissibilidade do recurso, nego-lhe seguimento conforme art. 267, IV,do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Intime-se.Porto Velho, 16 de setembro de 2004".(a.) Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHORelatorDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVELRECURSO EXTRAORDINÁRIO (EM APELAÇÃO CÍVELNº 200.000.2003.008633-7)ORIGEM: JI-PARANÁ/3ª VARA CÍVELRECT E : NOBRE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃODE MADEIRAS LTDA.ADVS. : JARBAS ANDRADE MACHIONI(OAB/SP 61.762) E CARLOS LUIZ PACAGNAN (OAB/RO 107-B)RECDA : CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIAS/A - CERONADVS. : DOUGLACIR ANTÔNIO EVARISTO(SANT’ANA (OAB/RO 287), PEDRO ORIGA NETO (OAB/RO 2-A) E OUTROSFl. 187:ABERTURA DE VISTANos termos do Provimento nº 001/2001-PR, de 13/9/2001,fica a recorrida intimada para, querendo, apresentar contra-razões aoRecurso Extraordinário.Porto Velho, 21 de setembro de 2004".(a.) Sandro César de OliveiraDiretor do DEJUCIV