TRIBUNAL DIA 22-09-2004 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

ANO XXIINÚMERO 17822-09-2004178 DIÁRIO DA JUSTIÇA A - 19DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINALCÂMARA CRIMINALDESPACHO DO RELATORReferência:Habeas Corpus 100.021.2004.001224-8Paciente: Marcelo FerreiraImpetrantes: Alessandro de Jesus Perassi Peres (OAB/RO 2383) e AlbertoBiaggi Netto (OAB/PR 33737)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Buritis/ROFls. 28/29:“Vistos, etc.Trata-se de habeas corpus impetrado por Alessandro de JesusPerassi, advogado qualificado nos autos, com pedido de liminar, em favorde Marcelo Ferreira, também qualificado. Indica como autoridade coatorao douto Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Buritis/RO.Esclarece o impetrante que o paciente participou, em tese, dodelito de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agente,em que confessou, somente, a subtração de uma motocicleta e portava, nomomento da prisão em flagrante, uma arma de fogo devidamentemuniciada.Alega o impetrante que o paciente encontra-se sofrendoconstrangimento ilegal porque está preso, mesmo ausente os pressupostosensejadores da prisão preventiva. É réu confesso, tecnicamente primário,possui residência fixa, trabalho lícito e família constituída. Requer aconcessão da liberdade provisória para que possa responder a ação penalsolto.É a síntese.Decido.Da análise do processado, não se conclui estejam presentes opressupostos autorizadores da concessão liminar — fumus boni iuris e opericulum in mora —, razão por que denego a medida pleiteada.Requisitem-se informações à d. autoridade impetrada, comprazo de 48 horas.Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria-Geral deJustiça.Publique-se.Intime-se.Cumpra-se.Porto Velho, 21 de setembro de 2004.(a.) Juiz Walter Waltenberg Silva JúniorConvocado”CÂMARA ESPECIALDESPACHO DO PRESIDENTE201.000.2003.008775-9 Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioAgravante: Estado de RondôniaProcuradores: Lívia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1637) e outrosAgravados: Abelardo de Alvarenga Mafra e outrosAdvogado: Marcos Rodrigo Bentes Bezerra (OAB/RO 644)Fl. 181:“Vistos.Subam os autos ao excelso Supremo Tribunal Federal.Publique-se e cumpra-se.Porto Velho, 16 de setembro de 2004.”(a.) Desembargador Valter de OliveiraPresidenteDESPACHO DO PRESIDENTE200.000.2003.002070-0 Recursos Especial em Apelação CívelOrigem: Porto Velho/1ª Vara da Fazenda PúblicaRecorrente: Fergel Ferro e Aço LtdaAdvogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) e outroRecorrido: Procurador-Geral do Município de Porto VelhoProcurador: Carlos Alberto S. Mesquita (OAB/RO 805)Fls. 148:“Vistos.FERGEL FERRO E AÇO LTDA, inconformado com o aresto recorrido,que, confirmando decisão de primeiro grau, indeferiu a inicial de mandadode segurança, interpôs o presente Recurso Especial para o STJ, alegandodivergência jurisprudencial.O recorrido apresentou contra-razões pugnando pela inadmissãodo recurso. No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria da Justiça.É o breve relatório.Além da ausência de similitude entre os julgados apresentadoscomo paradigma e o caso presente, mormente porque neste sequer foiapreciado o direito de compensação tributária, mas a inocorrência dedireito líquido e certo, circunstância que inviabiliza por si só o seguimentodeste recurso, na espécie, um dos pressupostos extrínsecos de admissãodo recurso encontra-se ausente, na medida em que o recorrente recolheua menor os valores do porte de remessa e retorno dos autos à superiorinstância, e instada a complementação, não o fez, revelando-se deserto orecurso.Posto isso, não admito este Recurso Especial.Publique-se.Porto Velho, 20 de setembro de 2004.(a.) Des. VALTER DE OLIVEIRAPresidente.”DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINALCÂMARA CRIMINALABERTURA DE VISTAReferência:Apelação Criminal n.101.011.2004.000653-1Apelante: José Estênio Aragão AlvesAdvogados: Marcos Antônio Faria Vilela de Carvalho (OAB/RO 84) e CarlosFrederico de Souza Cruz (OAB/RO 543A)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: Des. Zelite CarneiroNos termos do Provimento n. 001/01/PR, abro vista ao apelantepara apresentar as razões ao recurso interposto.Porto Velho, 21 de setembro de 2004.(a)Belª Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRI/TJ/RODESPACHO DO PRESIDENTE200.000.2003.004930-0 Apelação CívelOrigem: Porto Velho/6ª Vara Cível, Falência e ConcordataApelante: Paulo Sérgio Augusto da SilvaAdvogado: José Bruno Ceconello (OAB/RO 1855)Apelados: José Aparecido da Silva e outraAdvogados: Francisco César Trindade Rêgo (OAB/RO 75-A) e outroFls. 202v.:“Vistos.Expeça-se Alvará ao perito (fls. 200), para levantamento dosseus honorários depositados às fls. 175.Publique se.Porto Velho, 17 de setembro de 2004.(a.) Des. VALTER DE OLIVEIRAPresidente.”