TRIBUNAL DIA 22-09-2004 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DIÁRIO DA JUSTIÇAB - 26 22-09-2004 NÚMERO 178ANO XXIIJUÍZA DE DIREITO - ROSEMEIRE C. DOS SANTOSPEREIRA DE SOUZASUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OUCONTATE-NOS VIA INTERNET OUATRAVÉS DO E-MAIL:pvh6civel@tj.ro.gov.brEXPEDIENTE DO DIA: 21-09-2004 GAB..................................................PROC. n. 001.2004.006590-0Ação: OrdináriaAA.: Cirino & Souza Ltda - MeAdv.: ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA (OAB/RO1579)RR.: Banco Sudameris Brasil S.AAdv.: ARY GURJÃO (OAB/RO 121) E PAULO A. S.MATTOS (OAB/SP 47455)DESPACHO:”J. Digam as partes se pretendemproduzir provas, justificando quanto anecessidade. PV, 10/09/04. Dra. Rosemeire C.dos Santos Pereira de Souza - Juíza de Direito.”.....................................................PROC. n. 001.2004.003075-9Ação: IndenizaçãoAA.: Karina Milene PonceAdv.: MARILDA S. DE S. LEIRAS TEIXEIRA CHAVES(OAB/RO 1080)RR.: Empresa União Cascavel de Transportes eTurismo LtdaAdv.: JOSÉ CRISTIANO PINHEIRO (OAB/RO1529) E GILBERTO PISELO DO NASCIMENTO(OAB/RO 78-B)DESPACHO:”J. Digam as partes se pretendemproduzir provas, justificando quanto anecessidade. PV, 10/09/04. Dra. Rosemeire C.dos Santos Pereira de Souza - Juíza de Direito.”.....................................................PROC. n. 001.2003.017561-4Ação: Restituição de CoisaAA.: Elieth Afonso de MesquitaAdv.: JANAINA PEREIRA DE SOUZA SANTOSSILVA (OAB/RO 1502)RR.: Embrascom Empresa Brasileira de ConstruçãoCivil LtdaAdv.: CRISTIANE VARGAS VOLPON ROBLES(OAB/RO 1401)DESPACHO:”J. Digam as partes se pretendemproduzir provas, justificando quanto anecessidade. PV, 10/09/04. Dra. Rosemeire C.dos Santos Pereira de Souza - Juíza de Direito.”....................................................PROC. n. 001.2003.012610-9Ação: Execução fiscalAA.: Município de Ouro Preto do Oeste/ROAdv.: JOSÉ CARLOS DE MELLO FILHO (OAB/MT6341)RR.: Construtora Félix LtdaDESPACHO:”Defiro. Devendo a parte interessadaretirar o expediente em 05 dias e comprovar apublicação em 10 dias. PV, 13/09/04. Dra.Rosemeire C. dos Santos Pereira de Souza - Juízade Direito.”....................................................PROC. n. 001.1997.008262-3Ação: FalênciaAA.: Industria de Maquinas Agricolas Natal LtdaAdv.: DARCI JOSÉ DE VARGAS (OAB/RO 578-A)RR.: Distribuidora de Bebidas Nossa S. ConceiçãoLtdaAdv.: ELY ROBERTO DE CASTRO (OAB/RO 590)CREDORES:- Fábio José Vieira de Morais- Rosangela Lessa Pereira Ferreira- Caixa Econômica Federal- Banco do Estado de Rondônia - BeronAdv.: ROCHILMER ROCHA FILHO (OAB/RO 635)- Norte Malhas Ltda- Remopel - Retifica de Motores e Peças LtdaDESPACHO:”Vistos. Nomeio em substituiçãoElda Vasquez Bianchi para atuar como Síndicanestes autos. PV, 13/09/04. Dra. Rosemeire C.dos Santos Pereira de Souza - Juíza de Direito.”....................................................PROC. n. 001.2002.018749-0Ação: CobrançaAA.:Banco do Brasil S.AAdv.: MARCOS ANTONIO ARAÚJO DOS SANTOS(OAB/RO 846)RR.: Comercial W. G. Ltda e outrosCURADOR: MANOEL FLÁVIO MÉDICI JURADO(OAB/RO 12/B)DESPACHO:”J. Digam as partes se pretendemproduzir provas, justificando quanto anecessidade. PV, 15/09/04. Dra. Rosemeire C.dos Santos Pereira de Souza - Juíza de Direito.”.....................................................PROC. n. 001.2004.008812-9Ação: IndenizaçãoAA.: Evandro de Sousa PintoAdv.: RAIMUNDO GONÇALVES DE ARAÚJO(OAB/RO 601-A)RR.: Itaucard Financeira S/A - Crédito,FinanciamentoAdv.: ARY GURJÃO (OAB/RO 121)DESPACHO:”Devolva-se a peça contestatória edocumentos ao subscritor por ser intempestiva.Após, diga o Requerente. Int. PV, 09/09/04. Dra.Rosemeire C. dos Santos Pereira de Souza - Juízade Direito.”.....................................................PROC. n. 001.2003.011433-0Ação: Execução de Título ExtrajudicialAA.: Ipiranga Asfaltos S.AAdv.: SIMONE DE MELO (OAB/RO 1322) EHIRAM SOUZA MARQUES (OAB/RO 205)RR.:Penplacon Rondônia Engenharia ConstruçõesLtdaDESPACHO:”J. Atenda-se. Em 5 dias deverá aExeqüente retirar a precatória e, em igual prazocomprovar a distribuição. PV, 15/09/04. Dra.Rosemeire C. dos Santos Pereira de Souza - Juízade Direito.”....................................................PROC. n. 001.2000.007760-8Ação: FalênciaAA.: Staroup S. A. Industria de RoupasAdv.: BÁRBARA TEIXEIRA (OAB/RO 1122) ECELSO CECCATTO (OAB/RO 111)RR.: Ricardo Barros AmaralDESPACHO:”J. Mantenho a decisão de fls. 98.Designe-se nova data para venda judicialdevendo a Exeqüente promover ampladivulgação. Em 5 dias deverão ser retirados oseditais. PV, 15/09/04. Dra. Rosemeire C. dosSantos Pereira de Souza - Juíza de Direito.”....................................................PROC. n. 001.2003.018857-0Ação: Embargos de TerceiroAA.: Glaucia Figueiredo de MendonçaAdv.: SALMIM COIMBRA SAÚMA (OAB/RO 1518)RR.: Esso Brasileira de Petroleo LtdaAdv.: HIRAM SOUZA MARQUES (OAB/RO 205)SENTENÇA:”Vistos e etc.. Tratando-se de erromaterial, com respaldo no artigo 463, I do Códigode Processo Civil, passo a corrigir de ofício ainexatidão da parte dispositiva da r. sentença,que passa a ter a seguinte redação: “Ante aoexposto, julgo procedentes estes embargos econdeno a Embargante ao pagamento doshonorários advocatícios que arbitro em 10%sobre o valor da causa e, em custasprocessuais”. No mais, persiste a sentença talcomo está lançada. P. R. I e Cumpra-se. PV, 16/09/04. Dra. Rosemeire C. dos Santos Pereira deSouza - Juíza de Direito.”....................................................PROC. n. 001.2004.004555-1Ação: IndenizaçãoAA.: Israel Augusto Alves Freitas da CunhaAdv.: CARLA BORGES MOREIRA LOURENÇO(OAB/RO 614-A)RR.: Nbt - Norte Brasil Telecom S.aAdv.: STEFFANO JOSÉ DO NASCIMENTORODRIGUES (OAB/RO 1336) E CÁSSIOHUMBERTO ALVES SANTOS (OAB/PA 3076)DESPACHO:”Vistos em saneador. Processo emordem. Partes legítimas e bem representadas.Nestes autos de ação ordinária onde o Autorpostula pretensão de indenização por danosmorais e demais pedidos subsidiários, aRequerida apresenta contestação, denunciandoà lide à empresa REAL ON LINE, requerendo aofinal a improcedência da presente ação. Adenunciação da lide só deve ser admitidaquando o denunciado esteja obrigado, por forçada lei ou do contrato, a garantir o resultado dademanda, não se admitindo a introdução defundamento novo, a exigir ampla dilaçãoprobatória, não constante da demanda originária.(...) A denunciação da lide, com modalidade deintervenção de terceiros, busca aos princípios daeconomia e da presteza da prestação jurisdicional,não devendo ser prestigiada quando susceptívelde por em risco tais princípios” - STJ, REsp.167416-SP). A pretensão do autor estádiretamente ligada às regras e princípiosexpostos na lei consumerista, de onde se lê aproibição de se permitir à ação regressiva peladenunciação, no artigo 88 do CDC. Em igualsenso, tem decidido o Tribunal local: “Sendo olitígio sobre o qual incidem as regras do Códigode Defesa do Consumidor, incabível adenunciação à lide” (TJRO, AI n. 00.002969-6,rel. Des. SÉRGIO LIMA. Origem: 6a Vara Cível,DJ 032, 16-2-2001, p. 11); “Quando a lide versarsobre relações de consumo, de acordo com ainteligência do art. 88 do CDC, é vedado àintervenção de terceiros no feito, sob amodalidade de denunciação à lide” (TJRO, AI00.002088-5, rel. Des. SEBASTIÃO CHAVES.Origem: 2a Vara Cível, DJ 201, 26-10-2000, p.11). Não é outro o entendimento da doutrinanacional, como por exemplo, NELSON NERYJÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:“Embora esteja mencionada como vedadaapenas a denunciação da lide na hipótese doCDC 13 par.ún., na verdade o sistema do CDCnão admite a denunciação nas relaçõesversando lides de consumo (Código de ProcessoCivil comentado e legislação processual civilextravagante em vigor, 5a edição, RT, 2001, p.1893). Observe-se, pois, que sob qualquer óticaque se verifica, a denunciação à lide se mostraincabível. Pelas razões expostas, fica indeferida