IRR310312.pdf - Relações com Investidores - Banco Itaú

As principais discussões relativas as Obrigações Legais são descritas a seguir: PIS e COFINS - Base de Cálculo – R$ 3.028.791: defendemos a incidência das contribuições sobre ofaturamento, entendido como a receita da venda de bens e serviços. O saldo do depósito em garantiacorrespondente totaliza R$ 1.109.441. CSLL - Isonomia – R$ 1.515.523 enquanto a Lei aumentou a alíquota de CSLL das empresas financeiras eseguradoras para 15%, discutimos a ausência de respaldo constitucional e, por isonomia, defendemos aincidência à alíquota normal de 9%. O saldo do depósito em garantia correspondente totaliza R$ 345.007. IRPJ e CSLL - Lucros no Exterior – R$ 497.439: discutimos a base de cálculo para incidência dessestributos sobre os lucros auferidos no exterior e a inaplicabilidade da Instrução Normativa SRF 213-02 no queexcede o texto legal. O saldo do depósito em garantia correspondente totaliza R$ 497.439. PIS – R$ 377.136 - Anterioridade Nonagesimal e Irretroatividade: pleiteamos o afastamento das EmendasConstitucionais 10/96 e 17/97, dado o princípio da anterioridade e irretroatividade, visando recolhimentopela Lei Complementar 07/70. O saldo do depósito em garantia correspondente totaliza R$ 132.022.Itaú Unibanco Holding S.A. – Demonstrações Contábeis Completas – 31 de Março de 2012 138