Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

uso do critério étnico racial por essas políticas; da autoidentificação como método de seleção; e da modalidade de reserva de
vagas ou de estabelecimento de cotas. Ademais, o citado julgado ratificou o caráter transitório dos programas de ação
afirmativa, já que as desigualdades entre brancos e negros decorreriam de séculos de dominação econômica, política e social
dos primeiros sobre os segundos. Dessa forma, na medida em que essas distorções históricas fossem corrigidas, não haveria
razão para a subsistência dos programas de ingresso nas universidades públicas. Se eles ainda assim permanecessem, poderiam
converter-se em benesses permanentes, em detrimento da coletividade e da democracia.24
12.9.3
Princípio da legalidade e da reserva legal
O princípio da legalidade significa que, para instituir obrigações, poderá o Estado valer-se de lei em sentido formal, bem
como de atos normativos infralegais, desde que estes sejam expedidos nos estreitos limites estabelecidos em lei anterior. É a
expressão do inciso II do art. 5º: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Nesse caso, lei quer dizer normas constitucionais, atos normativos primários e atos normativos secundários (decretos, portarias,
instruções normativas etc.).
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/MPU/Técnico/2015) Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.25
Por seu turno, o princípio da reserva legal exige que a regulamentação de determinadas matérias constitucionais devam ser
feitas necessariamente por lei em sentido formal. É o que ocorre no inciso XXXIX do art. 5º, que exige lei formal para a
instituição de crimes e penas. Aqui, lei significa ato normativo primário, emanado do Poder Legislativo.
Sublinhe-se que a reserva legal pode ser absoluta ou relativa. Quando a Constituição exigir a regulamentação integral de
sua norma por lei em sentido formal, estamos diante da reserva legal absoluta. Noutro giro, se a Carta Política, muito embora
exigir a edição de lei em sentido formal para regulamentação de determinado tema, permitir que a lei regulamentadora fixe
apenas parâmetros gerais de atuação a serem complementados por atos infralegais, teremos a reserva legal relativa.
Do exposto, pode-se concluir que o princípio da legalidade é de abrangência mais ampla do que o princípio da reserva
legal. Além do que, o princípio da legalidade possui uma menor rigidez quando comparado às hipóteses constitucionais de
reserva legal. Por esclarecedor, vejamos o quadro a seguir:
LEGALIDADE
Exige lei em sentido formal ou ato normativo secundário.
Abrangência mais ampla.
Menor rigidez.
RESERVA LEGAL
Exige lei em sentido formal.
Menor abrangência.
Maior rigidez.
Por importante, convém trazer à baila a diferenciação entre lei em sentido apenas formal, lei em sentido apenas material e
lei em sentido material e formal.
Com efeito, lei em sentido apenas formal é o ato normativo emanado do Poder Legislativo, independentemente de seu
conteúdo, que obedecem aos critérios do processo legislativo preconizados na Constituição Federal. À luz do art. 59, são
sempre leis em sentido formal: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas
provisórias; decretos legislativos e resoluções. Como exemplo de uma lei em sentido meramente formal, temos o Decreto
Legislativo 1.785-A, de 2005, que autoriza o Poder Executivo a implantar o aproveitamento hidrelétrico de Belo Monte. Este
ato normativo não é uma lei em sentido material porque não possui generalidade e abstração, pelo contrário, dirige-se a um fato
determinado, qual seja, o aproveitamento hidrelétrico de Belo Monte.
De outra banda, lei em sentido apenas material é a norma emanada de qualquer órgão do Estado, dotada de generalidade e
abstração. Como exemplo, o Regimento Interno do STF – não é lei em sentido formal, haja vista que não foi produzido pelo
Poder Legislativo, segundo os ditames do devido processo legislativo constitucional, no entanto, possui generalidade e
abstração suficientes para regular fatos indeterminados.