Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

DE OLHO NA PROVA
(CESPE/PM-CE/Primeiro-Tenente/2014) A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar
uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos
estatais.7
O estudo das normas programáticas dá ensejo à citação do modelo de Constituição simbólica elaborado pelo professor
Marcelo Neves. 8 Segundo o autor, Constituição simbólica, em breve resumo, é aquela que exagera na quantidade de normas
programáticas, deixando, com isso, de ter compromisso com a realidade social (exemplos: o princípio fundamental da razoável
duração do processo; o objetivo fundamental de construção de uma sociedade livre, justa e solidária etc.).
6.4
Normas constitucionais de eficácia absoluta ou supereficazes
Vimos até então a classificação proposta por José Afonso da Silva. No intuito de abarcar todo o tema e não deixar brechas à
atuação do examinador, passemos à análise de outras classificações propostas pela doutrina nacional, começando pela
classificação trazida por Maria Helena Diniz acerca das normas constitucionais de eficácia absoluta.9
Segundo a doutrinadora, as normas constitucionais de eficácia absoluta, também chamadas de supereficazes, são aquelas
que não podem ser abolidas, nem mesmo por emenda à Constituição Federal. Constituem-se em um núcleo intangível do
Texto Maior (cláusulas pétreas – art. 60, § 4º).
6.5
Normas constitucionais de eficácia exaurida
Outra classificação interessante nos é dada por Uadi Lammêgo Bulos.10 Segundo ele, as normas constitucionais de eficácia
exaurida são aquelas que apresentam aplicabilidade esgotada. Possuem eficácia até sua aplicação no caso concreto. Como
exemplo: art. 3º do ADCT.
6.6
Eficácia negativa
Como fechamento do presente tema, consigno, mais uma vez, que todas as normas constitucionais possuem normatividade
– aptidão para produzir efeitos –, desde sua gênese, inclusive as normas constitucionais de eficácia limitada.
As normas constitucionais de eficácia limitada, enquanto não regulamentadas, possuem o que se denomina eficácia
negativa, também chamada de eficácia mínima ou eficácia paralisante.
Como exemplos de eficácia negativa, podemos citar:
a)
b)
c)
impedem a recepção das normas infraconstitucionais pré-constitucionais materialmente incompatíveis, revogando-as;
impedem que sejam produzidas normas ulteriores que contrariem os programas por elas estabelecidos. Servem, pois,
como parâmetro para o controle de constitucionalidade;
obrigam a atuação do Estado no sentido de conferir eficácia aos programas estatuídos no texto constitucional. O Estado
deve buscar a consecução das diretrizes constitucionais. A falta de norma regulamentadora de preceitos constitucionais
dá ensejo ao controle de constitucionalidade por omissão, seja pela via concentrada (ação direta de
inconstitucionalidade por omissão), seja pela via difusa (mandado de injunção individual ou coletivo).
Assim, pode-se afirmar, e desta forma é cobrado nos concursos públicos, que todas as normas constitucionais possuem
eficácia jurídica, inclusive aquelas classificadas como de eficácia limitada.
QUADRO SINÓTICO
EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Plena: possuem aplicabilidade imediata, direta e integral.