Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
(…)
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei,4 a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo
recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Súmulas do STF acerca dos recursos extraordinários: 228, 233, 249, 253, 272, 273, 279, 280, 281, 282, 283,
284, 285, 286, 287, 288, 289, 291, 292, 296, 299, 300, 355, 356, 369, 389, 399, 400, 432, 454, 456, 475, 513,
515, 527, 528, 598, 602, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 727, 728, 733 e 735.
24.8
Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário com competências para
controlar a atuação administrativa e financeira deste Poder, bem como para supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais
dos magistrados. Foi criado pela EC 45/2004, que incluiu o art. 103-B, sendo composto por 15 membros, para um mandato de 2
anos, admitida uma recondução. São membros do CNJ:
I – o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II – um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III – um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV – um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI – um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII – um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX – um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X – um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
XI – um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes
indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII – dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro
pelo Senado Federal.
MEMBRO
INDICAÇÃO
15 membros
Presidente do STF
1 Ministro do STJ STJ
1 Ministro do TST TST
1 Desembargador de TJ STF
1 juiz estadual STF
1 juiz de TRF STJ
1 juiz federal STJ
1 juiz de TRT TST
1 juiz do trabalho TST
1 membro do MPU PGR
1 membro do MP estadual PGR
2 advogados Conselho Federal da OAB