Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

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20.9.4 Decretos legislativos O decreto legislativo é o ato normativo primário (art. 59, VI) mediante o qual são executadas as competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49). Produz, via de regra, efeitos jurídicos externos ao Congresso Nacional. Dispensam a participação do Presidente da República, ou seja, não se fala em sanção ou veto presidencial, conforme consignado no caput do art. 48. DE OLHO NA PROVA (CESPE/CADE/Nível Superior/2014) O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a exigência de sanção do presidente da República. Por outro lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a manifestação do presidente da República por meio da sanção ou do veto.22
20.9.5 Resoluções As resoluções são os atos normativos primários (art. 59, VII) que materializam as competências privativas da Câmara e do Senado (arts. 51 e 52). Produzem, via de regra, efeitos jurídicos interna corporis (dentro das Casas do Congresso Nacional). Também dispensam a participação do Presidente da República, não se falando em sanção ou veto presidencial, em obediência ao caput do art. 48. Destaque-se, por fim, que a Constituição consigna uma única hipótese de resolução do Congresso Nacional: o caso de delegação de competência ao Presidente da República para elaborar leis delegadas (art. 68, § 2º). QUADRO SINÓTICO PROCESSO LEGISLATIVO Processo legislativo: conjunto de atos (iniciativa, discussão, votação, emenda, sanção, veto, derrubada do veto, promulgação, publicação) realizados pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República, visando à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Teoria das maiorias: simples – presente a maioria absoluta, primeiro número inteiro acima da metade dos presentes; absoluta – primeiro número inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa; qualificada – caracterizada por uma fração. Processo legislativo ordinário: procedimento exigido para a elaboração das leis ordinárias e das leis complementares, que se decompõe em três fases – introdutória, constitutiva e complementar. Fase introdutória: tem início quando um dos legitimados pela Constituição toma a iniciativa de apresentar um projeto de lei a uma das Casas do Congresso Nacional. Fase constitutiva: deliberação parlamentar – discussão, votação e, eventualmente, a análise do veto; deliberação executiva – sanção ou veto. Fase complementar: promulgação e publicação. Sanção: concordância do Presidente da República ao projeto de lei que tramitou pelo Congresso Nacional, que se aperfeiçoa de forma expressa ou tácita. Veto: discordância do Chefe do Poder Executivo com os termos do projeto de lei apresentado pelo Congresso Nacional, que será sempre expresso e motivado. Iniciativa privativa e emenda parlamentar: mesmo nas matérias de iniciativa privativa do Executivo e do Judiciário, os parlamentares mantêm o poder de apresentar emendas ao projeto de lei. Todavia, esse poder não é ilimitado, haja vista que somente poderão ser apresentadas emendas que: a) não impliquem aumento de despesa, exceto no caso de projeto das leis orçamentárias; b) guardem pertinência temática com a matéria tratada no projeto de lei. Vício de iniciativa e sanção presidencial: a sanção do Presidente da República não convalida o vício de iniciativa. Prazo para o exercício da iniciativa privativa: é inconstitucional a fixação de prazo pelo Legislativo para que o detentor de iniciativa privativa apresente o respectivo projeto de lei, por ofensa ao princípio da separação dos poderes. Processo legislativo sumário: é deflagrado quando o Presidente da República solicita urgência na apreciação de projetos de lei de sua iniciativa (privativa ou concorrente). Emendas constitucionais: a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Leis delegadas: as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, devendo solicitar a delegação ao Congresso Nacional, que, por resolução, especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. Medidas provisórias: em caso de relevância e urgência, o Presidente poderá adotar medidas provisórias, com força de lei (possui natureza jurídica de lei em sentido material – é um ato normativo primário sob condição resolutiva), devendo
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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Agradecimentos Aos meus pais, Paulo
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Apresentação Caros leitores, Sabe
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Capítulo 1 Introdução ao Estudo
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(CESPE/STJ/Técnico/2015) A Constit
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de representantes do povo, eleitos
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Poder de editar emendas à Constitu
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Congresso Nacional. Poder Constitui
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Em caso de extrema urgência ou per
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Inconstitucionalidade formal subjet
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§ 10. Lei disciplinará a cobertur
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§ 4º A Floresta Amazônica brasil
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Família, Criança, Adolescente, Jo
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