Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

seguirá para a Casa revisora, para revisão em um só turno de discussão e votação (art. 65).
Na Casa revisora, após a revisão em um só turno de discussão e votação (na Comissão de Constituição e Justiça, nas
Comissões Temáticas e no Plenário, se for o caso), o projeto de lei poderá: a) ser rejeitado: situação em que será arquivado, só
podendo constituir novo projeto de lei na mesma sessão legislativa se houver solicitação de maioria absoluta dos membros de
uma das Casas do Congresso Nacional (art. 67); b) ser aprovado: hipótese em que será encaminhado ao Presidente da
República para sanção ou veto (art. 66); c) ser emendado: hipótese em que retornará à Casa iniciadora para apreciação das
emendas, em homenagem ao princípio da primazia da apresentação do projeto. Frise-se que nesta fase a Casa iniciadora
apreciará exclusivamente as emendas propostas pela Casa revisora (art. 65, parágrafo único).
DE OLHO NA PROVA
(FGV/XX Exame de Ordem Unificado) O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato, propõe um
projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos de mensagens. As discussões em plenário se mostram acirradas,
sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores
circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa. Em dúvida se poderia
vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte informação:2
A) A matéria constante do referido projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima sessão
legislativa, em deferência ao princípio da oportunidade.
B) A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa, desde que
proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional.
C) A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa se
comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e proteção da pessoa humana.
D) A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional, não pode ser apreciada na mesma sessão
legislativa, exceto se o Presidente da República, alegando interesse nacional, assim o determinar.
De volta à Casa iniciadora, caso as emendas apresentadas pela Casa revisora sejam aprovadas, seguirá para o Presidente
da República o texto final, contemplando as emendas. Por outro lado, caso as emendas sejam rejeitadas, seguirá para o
Presidente da República o texto inicial do projeto, fixado pela Casa iniciadora. Ou seja, aprovadas ou rejeitadas as emendas, o
projeto de lei seguirá para o Presidente da República para fins de sanção ou veto.
20.4.1
Sanção
A sanção é a concordância do Presidente da República ao projeto de lei que tramitou pelo Congresso Nacional, que se
aperfeiçoa de forma expressa ou tácita. Sancionado, o projeto de lei será promulgado (ato que atesta a existência da lei,
inserindo-a no ordenamento jurídico) e publicado (condição de eficácia da norma). A promulgação e a publicação constituem a
fase complementar do processo legislativo ordinário.
A lei nasce com a sanção ou, excepcionalmente, com a rejeição do veto. Com a promulgação, ocorre a sua inserção no
ordenamento jurídico e a produção de seus efeitos se dá com a publicação.
Sobre a promulgação, ato próprio do Presidente da República, importante esclarecer que, segundo o art. 66, § 7º, o Chefe
do Executivo federal poderá deixar de promulgar a lei recém-aprovada pelo Congresso Nacional na hipótese de derrubada do
veto pelo parlamento ou no caso de sanção tácita, situações em que, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas
pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-
Presidente do Senado fazê-lo.