Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

Em sede constitucional, o fenômeno é muito parecido, vale dizer, a nova Constituição também não restaura,
automaticamente, a vigência das leis que não mais estavam em vigor no momento de sua promulgação, uma vez que se
homenageiam os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Se o Constituinte originário desejar, a
vigência de leis poderá ser restaurada pela nova Constituição, desde que o faça de forma expressa no texto constitucional
recém-inaugurado. Para ilustrar, consideremos que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova
Constituição, por ser com ela materialmente incompatível. Nesse contexto, com a entrada em vigor de uma outra Constituição,
ainda que a citada lei seja com ela compatível, não poderá ser restaurada tacitamente, somente de forma expressa.
Por outro lado, apesar de não se falar em repristinação tácita no Direito pátrio, é possível afirmar a existência de efeitos
repristinatórios tácitos em sede constitucional, em quatro hipóteses. Vejamos:
1) Art. 11, § 2º, da Lei 9.868/1999:
O art. 11, § 2º, da Lei 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da
ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, reza que a concessão da medida cautelar torna
aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Vale dizer, a concessão da
medida liminar possui efeito repristinatório tácito, de modo que, a suspensão de eficácia da lei ou ato normativo objeto de
impugnação acarretará o retorno provisório da vigência e eficácia da lei anteriormente revogada, até o julgamento definitivo do
mérito da ação, salvo expressa manifestação em sentido contrário da Corte Suprema. Exemplo: a Lei B revogou a Lei A – o
Supremo Tribunal Federal concede medida cautelar para suspender os efeitos da Lei B – a Lei A voltará a produzir os seus
efeitos, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Sublinhe-se que foi arguida a inconstitucionalidade do efeito repristinatório tácito na concessão da medida cautelar, ocasião
em que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 11, § 2º, da Lei 9.868/1999, nos seguintes termos:
“no que se refere à norma final do § 2º do art. 11 da Lei 9.868/1999 que prevê que a ‘concessão da medida cautelar torna
aplicável a legislação anterior, salvo expressa manifestação em sentido contrário’, o Tribunal, por maioria, julgou
improcedente o pedido formulado. Salientou-se, inicialmente, que a ação direta foi instituída como instrumento de
salvaguarda da higidez da ordem jurídica e não para a tutela de pretensões de direito dos sujeitos legitimados para propô-la e
que, em razão disso, a recepção do princípio do pedido no processo objetivo da jurisdição constitucional há de ser dimensionada
a partir dessa perspectiva institucional do sistema de controle abstrato de normas. Tendo isso em conta, entendeu-se, na linha
adotada pela doutrina portuguesa e pequena parte da brasileira, que o Tribunal pode sobrepor apreciar incidentemente a
constitucionalidade da lei precedente à impugnada para, julgando-a igualmente inválida, impedir sua revivescência decorrente
da declaração de inconstitucionalidade da que a tenha revogado. Ressaltou-se que a recusa da repristinação se baseará em juízo
similar ao da declaração incidente de inconstitucionalidade de norma cuja validade seja prejudicial da decisão principal a tomar,
a qual sempre se pode dar de oficio e que nada exclui possa ocorrer no julgamento de uma ADI, onde um mesmo tribunal, como
o STF, cumule as funções de órgão exclusivo do controle abstrato com o de órgão de cúpula do sistema difuso. (…) ADI
2.154/DF e ADI 2.258/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.2.2007”.
2) Decisão de mérito que declara a inconstitucionalidade de uma norma:
Segundo esclarecedoras palavras de Alexandre de Moraes, “declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo
federal ou estadual, a decisão terá efeitos retroativos (ex tunc) e para todos (erga omnes), desfazendo, desde sua origem, o ato
declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais
são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da
lei ou do ato normativo, inclusive os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc)”.6 Ou seja, se uma lei ou o ato
normativo tenha revogado outra norma e venha a ser declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade,
a lei ou o ato normativo primitivo retoma a sua vigência e eficácia, haja vista que a norma revogadora inconstitucional é nula,
não produzindo nenhum efeito jurídico. 7 Exemplo: a lei B revogou a Lei A – o Supremo Tribunal Federal em sede de decisão de
mérito em ação direta de inconstitucionalidade declara a Lei B inconstitucional – a Lei A voltará a produzir seus efeitos, salvo
manifestação em contrário da Suprema Corte.
3) Art. 24 da CF/1988 – competência legislativa concorrente:
No âmbito da competência legislativa concorrente, compete à União elaborar normas gerais e aos Estados editar as normas
suplementares.
Art. 24. (…)