Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

DE OLHO NA PROVA
(CESPE/ANATEL/Nível Médio/2014) A forma federativa de Estado adotada pela CF consiste na descentralização
política e na soberania dos estados-membros, os quais são capazes de se auto-organizar mediante a elaboração de
constituições estaduais. 4
FORMAS DE ESTADO
UNITÁRIO
Único centro de onde emana o poder estatal
Puro
Não há delegação de
competências
Descentralizado
Há delegação de competências
FEDERADO
O exercício do poder estatal é atribuído
constitucionalmente a entes regionais
autônomos
Acresça-se que alguns autores afirmam a existência de uma terceira forma de Estado – a Confederação –, que se
caracteriza por uma reunião dissolúvel de Estados soberanos, que se unem por meio de um tratado internacional. Percebam o
traço marcante da Confederação: a dissolubilidade do pacto internacional pelos Estados soberanos que o integram, a partir de
um juízo interno de conveniência.
FEDERAÇÃO
Formada por uma Constituição
Os entes regionais gozam de autonomia
Indissolubilidade do pacto federativo
CONFEDERAÇÃO
Formada por um tratado internacional
Os Estados que o integram mantêm sua soberania
Dissolubilidade do pacto internacional
No Brasil, somos uma federação de 3º grau, por segregação, cooperativa e assimétrica.
Diz-se federalismo de 3º grau no Brasil porque é formado por três níveis: um nível nacional (União), um nível regional
(Estados-membros) e um nível local (Municípios).
A federação por segregação, por seu turno, surge quando um Estado unitário é dividido, dando origem ao surgimento de
outros entes regionais autônomos. É o caso brasileiro em que, na origem (Constituição de 1824), éramos um Estado unitário e, a
partir da Constituição de 1891, passamos a ser um Estado federal. Cuidou-se de movimento centrífugo de formação estatal. A
título de argumentação, ocorre uma federação por agregação quando Estados soberanos unem-se para formar um novo Estado.
Foi o fenômeno que aconteceu na formação dos Estados Unidos da América, onde ocorreu um movimento centrípeto de
formação estatal.
Somos uma federação cooperativa na medida em que as competências constitucionalmente estabelecidas aos entes
regionais não são estanques, vale dizer, não há uma rígida divisão de competências entre o ente de maior grau (União) e os
demais entes federados (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). Tal fato é observado a partir da leitura dos arts. 23
(competências comuns) e 24 (competências concorrentes). Por outro lado, nos Estados que adotam o modelo de federalismo
dual, é verificada uma rígida separação de competências entre o ente de maior grau e os demais entes descentralizados (como é
o caso dos EUA).
No federalismo assimétrico, como o nosso, a Constituição prevê mecanismos que visam à redução das desigualdades
regionais; parte da premissa de que há sérias desigualdades socioeconômicas entre os Estados-membros a exigir um tratamento
diferenciado na busca da igualdade entre os componentes da federação – é o modelo adotado pela Estado brasileiro, à luz do art.
3º, III. Já no federalismo simétrico, há divisão igualitária das competências e das receitas estatais.
Por fim, vejamos algumas características da federação brasileira: a) a organização dos nossos entes políticos está
disciplinada no texto constitucional; b) todos os entes políticos (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) são
dotados, apenas, de autonomia; c) os entes políticos não possuem direito de secessão, isto é, não podem se separar da