Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

(CESPE/DPF/Agente Administrativo/2014) Compete privativamente ao presidente da República a concessão de
indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de
Estado. 11
(FGV/XIII Exame de Ordem Unificado) O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que
lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de
Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se 12
A) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
B) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
C) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
D) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
23.4
Crimes de responsabilidade e crimes comuns
Os crimes de responsabilidade (também chamados de impeachment ou impedimento) são infrações políticoadministrativas
cometidas no desempenho de funções políticas, definidas por lei especial federal.
Segundo o que dispõe o art. 85: “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos direitos
políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do País; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII
– o cumprimento das leis e das decisões judiciais”.
Esse rol trazido pela Constituição é meramente exemplificativo, uma vez que o próprio parágrafo único do art. 85 dispõe
que “esses crimes serão definidos em lei especial”. Esta lei especial é a Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de
responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. A citada Lei, segundo o STF, foi recepcionada com
modificações decorrentes do advento da atual Constituição.13
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/MPOG/Administrador/2015) Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o
cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade. 14
De acordo com o art. 86, caput, o Presidente da República será processado e julgado por crimes de responsabilidade
perante o Senado Federal, e perante o STF, nas infrações penais comuns, depois de admitida a acusação por dois terços da
Câmara dos Deputados (juízo de admissibilidade).
Após o juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados, nos casos de crimes de responsabilidade, o Presidente será
submetido a julgamento pelo Senado Federal. Nessa situação, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal,
limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com
inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis (art. 52,
parágrafo único).
No caso dos crimes comuns, terminada a investigação, os autos são encaminhados ao Procurador-Geral da República
(PGR), que é o titular da ação penal pública no STF, ou para o ofendido, se o caso for de queixa-crime (ação penal privada). O
PGR pode entender que não há indícios de autoria e prova da materialidade, pedindo o arquivamento da investigação ou,
concluindo haver justa causa, oferecer a denúncia. Oferecida a denúncia ou a queixa, o STF não poderá receber a peça
acusatória sem que antes haja a autorização da Câmara dos Deputados por 2/3 dos seus membros (juízo de admissibilidade).
Para os fins do art. 86, considera-se infração penal comum todos os crimes que não sejam de responsabilidade, ou seja,
estão contidos as contravenções penais, os crimes comuns em sentido estrito previstos no Código Penal e nas leis penais