Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

Público52 e qualquer do povo, nacional ou estrangeiro, independentemente de capacidade civil, de idade, de sexo, de estado
mental, que podem ingressar em benefício próprio ou alheio. 53
Nada obsta que o estrangeiro seja o próprio impetrante do habeas corpus, no entanto, a jurisprudência do STF firmou-se no
sentido de que é obrigatório o uso do vernáculo (língua portuguesa), haja vista que o art. 13 determina que “a língua portuguesa
é o idioma oficial da República Federativa do Brasil” e o art. 192 do Código de Processo Civil prevê que “em todos os atos e
termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa”. Nesse sentido, é obrigatório que todas as manifestações
processuais, orais e escritas, sejam feitas em língua portuguesa, em cumprimento ao princípio da publicidade, de modo a se
permitir o perfeito entendimento do que nelas se contém pelas partes interessadas e por todos os cidadãos (HC 105.148, rel.
Min. Cármen Lúcia, j. 14.10.2010).
A jurisprudência admite, também, o manejo de habeas corpus por pessoa jurídica na qualidade de impetrante, em favor de
pessoa física (chamada de paciente) a ela ligada (exemplo: empresa em benefício de seu diretor). 54
Como autoridade coatora, podem figurar autoridades públicas (situação mais comum) e pessoas privadas (como exemplo:
diretor de hospital privado que determina a retenção de paciente que se encontra internado até que seja paga a conta).
O habeas corpus é uma ação judicial isenta de custas (art. 5º, LXXVII), que prescinde de advogado.
À luz do art. 142, § 2º, não cabe habeas corpus em face de transgressão disciplinar. No entanto, segundo a jurisprudência
do Pretório Excelso, essa vedação deve ser interpretada com temperamentos, vale dizer, não cabe habeas corpus em face do
mérito da punição disciplinar militar (motivo e objeto), entretanto os aspectos extrínsecos do ato que aplicou a sanção podem
ser objeto de apreciação (competência, forma e finalidade). Por exemplo, no caso de ilegalidade no que toca à competência para
a aplicação da sanção administrativa militar que cerceia o direito de locomoção.55
Vide artigos: 102, I, d e i (STF – competência originária); 102, II, a (STF – competência recursal ordinária); 105, I,
c (STJ – competência originária); 105, II, a (STJ – competência recursal ordinária); 108, I, d (TRF – competência
originária); 109, VII (juízes federais); 114, IV (Justiça do Trabalho).
Vide Súmulas do STF: 208; 344; 395; 431; 606; 691; 692; 693; 694; e 695.
12.9.48
Mandado de segurança
À luz do art. 5º, LXIX, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo [aquele demonstrado
de plano por meio de prova documental, e sem incertezas a respeito dos fatos narrados pelo declarante; é o que se apresenta
manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração] não amparado por
habeas corpus ou habeas data [natureza supletiva], quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público [legitimados passivos]”.
O procedimento do mandado de segurança foi regulamentado pela Lei 12.016/2009. É sempre ação de natureza civil,
ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.
Possui como legitimadas ativas as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil,
titulares do direito violado.
Segundo a Constituição, é possível a impetração de mandado de segurança coletivo, cuja diferença situa-se no campo da
legitimação ativa. Nesse caso, o instrumento visa proteger direito líquido e certo de uma coletividade.
Art. 5º (…)
LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Frise-se que a exigência de um ano de constituição e funcionamento destina-se apenas às associações, não alcançando as
organizações sindicais e entidades de classe.
Vide artigos: 102, I, d (STF – competência originária); 102, II, a (STF – competência recursal ordinária).
Vide Súmulas do STF: 101; 248; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 294; 299; 304; 330; 405; 429; 430; 433; 510;