Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

Capítulo 20
Processo Legislativo
20.1
Conceito
Entende-se por processo legislativo o conjunto de atos (iniciativa, discussão, votação, emenda, sanção, veto, derrubada do
veto, promulgação, publicação) realizados pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República, visando à elaboração de
emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
resoluções (art. 59).
A Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59.
20.2
Teoria das maiorias
Em atendimento ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, podem ser adotadas três espécies de maioria: a
maioria simples, a maioria absoluta e a maioria qualificada.
A maioria simples perfaz-se por qualquer maioria (primeiro número inteiro acima da metade dos presentes), desde que se
faça presente, ao menos, a maioria absoluta dos membros (quórum mínimo para as deliberações, conforme determina o art. 47).
Aqui, há uma diferença entre o quórum de instalação (maioria absoluta dos membros da respectiva Casa) e o quórum de votação
(maioria dos presentes).
A maioria absoluta, por sua vez, é atingida pelo primeiro número inteiro acima da metade dos membros da Casa
Legislativa (exemplo: no Senado, acima de 41 votos).
Por fim, temos a maioria qualificada quando o quórum de votação é caracterizado por uma fração, que, em regra, é
superior à maioria absoluta (exemplo: quórum de 3/5 previsto no art. 60, § 2º).
Teoria das maiorias
Simples
Absoluta
Qualificada
Presente a maioria absoluta, primeiro número inteiro acima
da metade dos presentes.
Primeiro número inteiro acima da metade dos membros da
Casa Legislativa.
Caracterizada por uma fração.
20.3
Legislatura, sessão legislativa e período legislativo
O Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislaturas, sessões legislativas (ordinárias ou extraordinárias) e por
períodos legislativos. A legislatura tem duração de quatro anos, coincidindo com o mandato dos Deputados Federais e de
outras autoridades políticas (art. 44, parágrafo único). A sessão legislativa ordinária corresponde aos períodos legislativos de 2
de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57, caput). Dois períodos legislativos (1º período legislativo:
2 de fevereiro a 17 de julho; 2º período legislativo: 1º de agosto a 22 de dezembro) formam a sessão legislativa ordinária. A
sessão legislativa extraordinária é o período de reuniões durante o recesso parlamentar, ou seja, fora dos períodos legislativos
retrocitados.