Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

Capítulo 22
Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária
22.1
Controle externo da Administração Pública
A competência para a realização do controle externo da Administração Pública fica a cargo do Congresso Nacional, que
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Nessa senda estabelece o caput do art. 70 que a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/Câmara dos Deputados/Consultor Legislativo/2014) A titularidade da função de controle externo da União
pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
das entidades da administração direta e indireta.1
(FCC/Câmara de São Paulo/Consultor/2014) Segundo a Constituição Federal, o controle externo para fiscalização
contábil, financeira e orçamentaria das entidades da administração direta da União será exercido 2
A) pelo Congresso Nacional com o auxílio da Advocacia-Geral da União.
B) pelo Conselho Nacional de Justiça com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C) pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
D) pelo Congresso Nacional com o auxílio do Conselho Nacional de Justiça.
E) pelo Ministério da Justiça com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Por seu turno o parágrafo único do art. 70 define quem prestará contas perante o Congresso Nacional e o TCU, afirmando
que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de
natureza pecuniária.
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/TC DF/Auditor de Controle Externo/2014) Estão sujeitas às disposições da legislação federal e distrital que