Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

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2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 Resposta: Errado. Resposta: Certo. RE 550.650-AgR. Lei 11.418, de 2006. Resposta: “E”. Resposta: Errado. Resposta: Errado. Resposta: Certo. Resposta: Certo. Resposta: Certo. Resposta: “C”. Resposta: Errado. Importante citar a alteração promovida pela Emenda <strong>Constitucional</strong> 73, de 2013, no art. 27 do ADCT, que criou os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª 8ª e 9ª Regiões. Resposta: “C”. Resposta: “A”. Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, art. 32.
Capítulo 25 Funções Essenciais à Justiça 25.1 Introdução O Capítulo IV, do Título IV, da Constituição Federal de 1988 cuida das funções essenciais à Justiça compostas pelo Ministério Público, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública e pela Advocacia Privada. Tais órgãos, que não integram a estrutura do Poder Judiciário, mas atuam perante ele, provocam a tutela jurisdicional, haja vista que o Judiciário não age de ofício, somente por provocação. Vejamos o perfil constitucional de cada órgão integrantes do gênero funções essenciais à Justiça. 25.2 Ministério Público O conceito nos é dado pelo art. 127, caput, segundo o qual: “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Questão intrincada é saber a natureza jurídica do Ministério Público. Prevalece a tese de que é órgão institucional autônomo e independente, de caráter permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Nesse sentido, não pertence a nenhum dos Poderes da República, vale dizer, não integra o Executivo, nem o Legislativo, tampouco o Judiciário. 25.2.1 Princípios institucionais Segundo o art. 127, § 1º, são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. O princípio da unidade está afeto à ideia de que todos os membros do Ministério Público integram um único órgão, possuindo uma única estrutura e sendo chefiado por um só Procurador-Geral. Esse princípio deve ser observado à luz de cada um dos ramos do Ministério Público da União, bem como de cada um dos Ministérios Públicos estaduais. De acordo com o princípio da indivisibilidade, os membros do Ministério Público não estão vinculados aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam do mesmo ramo do Ministério Público, haja vista que o ato é praticado pela instituição e não pelo agente. Já o princípio da independência funcional, significa que o membro do Ministério Público, quando atua em um processo, não está subordinado a ninguém, nem mesmo ao seu Procurador-Geral, vinculando-se, tão somente, à sua consciência jurídica. unidade Princípios institucionais do MP indivisibilidade independência funcional DE OLHO NA PROVA
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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Agradecimentos Aos meus pais, Paulo
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Apresentação Caros leitores, Sabe
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Capítulo 1 Introdução ao Estudo
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Em caso de extrema urgência ou per
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Inconstitucionalidade formal subjet
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