Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

PROCESSOS FORMAIS DE MODIFICAÇÃO DA CF/1988
REVISÃO (art. 3º do ADCT) REFORMA (art. 60)
Há limitação temporal
Procedimento único e exaurido
Sessão unicameral
Não há limitação temporal
Procedimento permanente
Tramitação bicameral
Maioria absoluta Maioria qualificada de 3/5
Não extensível aos Estados-membros e Distrito Federal
Promulgada pela Mesa do Congresso Nacional
Vinculante para os Estados-membros e Distrito Federal
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado
QUADRO SINÓTICO
MODIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Mutação constitucional: é o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos
sentidos às normas constitucionais já existentes, caracterizando o exercício do Poder Constituinte difuso – muda-se o
sentido sem mudar o texto.
Revisão constitucional: está prevista no art. 3º do ADCT. Determina a Constituição a realização de uma revisão
constitucional após cinco anos da sua promulgação, por deliberação de maioria absoluta do Congresso Nacional, em
sessão unicameral.
Reforma constitucional: está prevista no art. 60 que permite, por meio de emendas constitucionais, alterar o texto
constitucional, desde que respeitados os limites trazidos pela própria Constituição.
Limitação temporal: quando a Constituição estabelecer um prazo durante o qual o seu texto não poderá ser
modificado. A Constituição de 1988 não previu limitação temporal.
Limitações circunstanciais: quando a Constituição estabelece certos períodos de anormalidade da vida política do
Estado durante os quais o seu texto não poderá ser modificado. É que prevê o art. 60, § 1º.
Limitações processuais: é a proibição de se alterar o texto da Constituição sem a observância do devido processo
legislativo constitucional trazido pelo art. 60.
Limitações materiais: representam o conteúdo intangível da Constituição, vale dizer, correspondem a um conjunto de
matérias que não poderão ser abolidas por meio de emenda.
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Rcl 4.335/AC.
Redação original: “Constituição Politica do Imperio do Brazil, de 25 de março de 1824: (...) Art. 174. Se passados quatro annos, depois
de jurada a Constituição do Brazil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece roforma, se fará a proposição por escripto, a qual
deve ter origem na Camara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte delles”.
Resposta: Certo.