Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

24.4.11
24.4.12
24.4.13
Proporcionalidade juízes/demanda
Segundo o art. 93, XIII, o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à
respectiva população.
Funcionamento adequado
Para o adequado funcionamento dos órgãos judiciais, a Constituição determina que servidores receberão delegação para a
prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV). Ademais, assegura que a
distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição (art. 93, XV).
Garantias destinadas aos seus membros
O art. 2º garante aos Poderes da República independência no cumprimento das atribuições constitucionais. Para que o
Poder Judiciário possa realizar a prestação jurisdicional de forma independente e imparcial, a Constituição traz, em seu art. 95,
algumas garantias destinadas aos seus membros, são elas: a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.
24.4.13.1
Vitaliciedade
A vitaliciedade é adquirida, em primeiro grau, após dois anos de estágio probatório. Durante esse período, o juiz pode
perder o cargo por decisão administrativa motivada do Tribunal de Justiça a que estiver subordinado (art. 95, I). Por seu turno,
os membros da magistratura que ingressam diretamente nos Tribunais adquirem vitaliciedade desde o primeiro dia de
exercício.
Adquirida a vitaliciedade, os membros do Poder Judiciário só perderão o cargo após sentença judicial com trânsito em
julgado.
Vitaliciedade
1º Grau Após dois anos de exercício
Tribunais
No primeiro dia de exercício
Sublinhe-se que não se deve confundir vitaliciedade com estabilidade. A estabilidade é no serviço público, adquirida pelos
servidores após três anos de estágio probatório. Já a vitaliciedade, é adquirida para o cargo ocupado pelo agente político, que
não poderá ser extinto.
24.4.13.2
Inamovibilidade
Outra garantia funcional atribuída aos magistrados é a inamovibilidade, segundo a qual o membro da magistratura não
poderá, como regra, ser removido contra a sua vontade (art. 95, II).
Essa garantia não é absoluta, haja vista que o Tribunal a que o juiz estiver subordinado e o CNJ podem, por motivo de
interesse público, pelo quórum de maioria absoluta, assegurada a ampla defesa, remover ex officio – no interesse público por
oportunidade e conveniência da Administração – o magistrado (art. 93, VIII).
24.4.13.3
Irredutibilidade de subsídio
A última garantia dispensada aos magistrados é a irredutibilidade de subsídios (art. 95, III). Segundo o STF,3 essa
irredutibilidade é nominal e não real, ou seja, a norma não garante o aumento automático caso o valor real do subsídio seja
consumido pela inflação.
24.5
Quinto constitucional
Segundo o art. 94, um quinto das vagas dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados-membros e
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público com mais de dez anos
de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade