Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
QUADRO SINÓTICO
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Ministério Público: o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Princípios institucionais do MP: unidade; indivisibilidade; independência funcional.
Garantias institucionais do MP: autonomia funcional; autonomia administrativa; autonomia financeira; iniciativa do
processo legislativo; vedação de promotor ad hoc; ingresso na carreira por concurso público; distribuição imediata de
processos.
Órgão do MP brasileiro: a) o Ministério Público da União, formado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério
Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; b) os
Ministérios Públicos dos Estados.
Procurador-Geral da República: escolhido pelo Presidente, dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos,
sendo seu nome indicado ao Senado, que o aprovará, ou não, por maioria absoluta de votos. Exerce mandato de 2
anos, permitindo-se reconduções sucessivas. A cada nova recondução, deve-se submeter o nome à nova aprovação
pelo Senado Federal. A destituição do PGR pelo Presidente da República depende de prévia autorização do Senado
Federal por maioria absoluta da Casa.
Procuradores-Gerais de Justiça: os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu
Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo respectivo (Governador dos Estados e Presidente
da República, no caso do MPDFT), para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Ademais, os
Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria
absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Garantias funcionais do MP: vitaliciedade; inamovibilidade; irredutibilidade de subsídio.
Vedações ao membros do MP: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou
custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que
em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; f)
receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas,
ressalvadas as exceções previstas em lei; e g) exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorrido três anos do seu afastamento do cargo por razões de aposentadoria ou exoneração.
Funções institucionais do MP: art. 129 da CF/1988.
CNMP: não é um órgão que integra a estrutura do Ministério Público. Trata-se de um tribunal administrativo com a
função de controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais
de seus membros.
Advocacia Pública federal: a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado,
representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua
organização e funcionamento [Lei Complementar 73/1993], as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do
Poder Executivo.
Advocacia Pública nos Estados e no Distrito Federal: é exercida pelos Procuradores dos Estados e pelos
Procuradores do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas
e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, cumprindo a representação
judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Advocacia Privada: o art. 133 preceitua que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável
por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Esta norma traz à lume duas características
fundamentais do advogado: a) a indispensabilidade, como regra; e b) a imunidade relativa no exercício do seu mister.