Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/ANTAQ/Técnico Administrativo/2014) As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara
dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por
prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 21
Da leitura da norma, observamos que os requisitos para a criação de uma CPI são: a) requerimento de um terço dos
membros; b) fato determinado; e c) prazo certo.
Acerca do requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros do Congresso, deve-se observar no caso se se
trata de uma CPI simples ou uma CPI mista. A CPI simples é aquela instaurada no âmbito de apenas uma das Casas do
Congresso Nacional; neste caso, bastará requerimento de 171 Deputados, para se instaurar uma CPI da Câmara, ou 27
Senadores, para se criar uma CPI do Senado. Por sua vez, em se tratando de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
(CPMI), ou seja, aquela que se instaura no âmbito do Congresso Nacional, é necessária a subscrição de, ao menos, 171
Deputados e 27 Senadores. Alcançado o número mínimo de assinaturas, a CPI deve ser instalada, mesmo contra a vontade da
maioria do Parlamento, uma vez que, conforme consignado pelo STF, trata-se de um direito público subjetivo das minorias (MS
26.441).22
Possuir fato determinado é um requisito para a instalação de uma CPI, o que não retira a possibilidade de investigação de
fatos novos, desde que pertinentes ao objeto primitivo. Importante destacar que é possível a investigação de negócios privados,
desde que esteja subjacente o interesse público (exemplo: CPI que investigou a relação entre a Nike e a CBF). Por outro lado,
não é possível uma CPI federal investigar fatos inseridos exclusivamente na esfera de outro ente federado, em respeito ao
postulado do pacto federativo.
Por fim, o requisito de prazo certo privilegia a segurança jurídica, impedindo que o indiciado seja investigado
indefinidamente, todavia, é possível sucessivas prorrogações, desde que dentro da mesma legislatura.
19.13
Poderes da CPI
Quanto aos poderes da CPI, a Constituição Federal fala em “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”
(art. 58, § 3º, parte inicial). Já a Lei nº 1.579 de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, com sua
redação dada pela Lei nº 13.367, de 5 de dezembro de 2016, expõe que as Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na
forma do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, terão “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, além de
outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os termos “poderes próprios das autoridades
judiciais” cuidam-se de um conceito jurídico indeterminado, que passa a ganhar concretude a partir da análise dos precedentes
jurisprudenciais da Suprema Corte e da Lei que regula o trabalho das CPIs. Cuida-se de conceito jurídico indeterminado, que
passa a ganhar concretude a partir da análise dos precedentes jurisprudenciais da Suprema Corte acerca dos limites deste poder
investigatório.
Com efeito, preliminarmente, sublinhe-se que, segundo o STF, as CPIs possuem os poderes típicos das autoridades
judiciais, desde que a matéria não esteja resguardada pela cláusula da reserva de jurisdição.23 Conforme ensinou o Min. Celso
de Mello, “o postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados,
a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política,
somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído o exercício de
‘poderes de investigação próprios das autoridades judiciais’. A cláusula constitucional da reserva de jurisdição – que incide
sobre determinadas matérias, como a busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a
decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI) – traduz a noção de que, nesses
temas específicos, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa
de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por força e autoridade do que dispõe a própria Constituição,
a possibilidade do exercício de iguais atribuições, por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado” (MS