Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

Inconstitucionalidade formal subjetiva: o vício se situa no campo da propositura do projeto de lei.
Inconstitucionalidade formal objetiva: o vício ocorrerá nas demais fases do processo legislativo (emenda, quórum de
votação, sanção, veto etc.).
Inconstitucionalidade formal orgânica: o vício é fruto de descumprimento de norma constitucional que ordena as
competências legislativas.
Inconstitucionalidade total: quando, em decorrência de uma inconstitucionalidade, uma lei é expulsa integralmente do
ordenamento jurídico.
Inconstitucionalidade parcial: a declaração de inconstitucionalidade parcial pelo Poder Judiciário pode recair sobre
fração de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, até mesmo sobre uma única palavra de um desses dispositivos da lei ou ato
normativo.
Sistemas de controle de constitucionalidade: Judicial: realizado pelo Poder Judiciário; Político: realizado por órgãos
não integrantes do Poder Judiciário; Misto: parcialmente judicial e parcialmente político.
Momento do controle de constitucionalidade: Preventivo: fiscaliza-se a validade do projeto de lei com o fim de se
evitar que seja inserida no ordenamento jurídico uma norma incompatível com a Constituição; Repressivo: fiscaliza-se a
validade de uma norma já inserida no ordenamento jurídico.
Modelos de controle de constitucionalidade: Concentrado: somente o órgão de cúpula do Poder Judiciário; Difuso:
todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive o próprio STF, podem realizar o controle de constitucionalidade das leis e
dos atos normativos.
Formas de controle de constitucionalidade: Via abstrata: quando a sua inconstitucionalidade é requerida “em tese”,
sem vinculação a ofensa a direito, sem vinculação a um caso concreto; Via concreta: a impugnação da validade de uma
lei ou ato normativo pressupõe a comprovação de lesão a direito daquele que a impugna.
Controle difuso (competência): no âmbito do controle difuso, qualquer juiz ou tribunal do País dispõe de competência
para declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos. No entanto, quando o processo chega às instâncias
superiores, um órgão fracionário do tribunal não possui esta competência (princípio da reserva de plenário prescrito no
art. 97).
Controle concentrado: um dos legitimados do art. 103, I a IX, toma conhecimento que determinada lei ou ato normativo
primário desrespeita uma norma constitucional. Nesse sentido, poderão ajuizar uma ação direta perante o STF,
pleiteando a sua retirada do ordenamento jurídico, em defesa da supremacia da Constituição. Caso o STF declare a
inconstitucionalidade, o ato normativo guerreado será expurgado do ordenamento jurídico. Essa decisão estender-se-á a
todos (eficácia erga omnes) e nenhum outro órgão do Poder Judiciário ou da Administração Pública direta ou indireta
poderá considerá-la doravante constitucional (efeito vinculante). O controle concentrado é exercido por meio de uma das
seguintes ações constitucionais: ação direta de inconstitucionalidade genérica; ação direta de inconstitucionalidade por
omissão; ação declaratória de constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação direta
de inconstitucionalidade interventiva.
Representação interventiva: ação destinada a aferir legitimidade ao processo de intervenção, que pode ocorrer em
duas hipóteses constitucionais: a) ofensa aos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII); e b) recusa à execução
de lei federal (art. 34, VI). Nestas duas situações, a intervenção federal dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal
Federal de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República.
Inconstitucionalidade superveniente versus revogação: no Brasil, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF,
não se admite a tese da inconstitucionalidade superveniente. Para a Corte Suprema, a superveniência de texto
constitucional opera a simples revogação do direito pretérito com ele materialmente incompatível.
Normas constitucionais inconstitucionais: Otto Bachof defendeu a ideia da possibilidade da declaração de
inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Essa teoria não encontra guarida no ordenamento jurídico
brasileiro. Por outro lado, no Direito pátrio, é perfeitamente possível admitir normas constitucionais derivadas
inconstitucionais.
Transcendência dos motivos determinantes: não só a parte dispositiva (conclusão) da decisão, mas também a sua
fundamentação (ratio decidendi), pode fazer coisa julgada.