Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

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19.7 19.8 19.9 19.10 19.11 19.12 19.13 19.14 19.15 Proibições Perda do mandato Não haverá a perda do mandato Reuniões Comissões e Mesas Comissão Parlamentar de Inquérito Poderes da CPI 19.13.1 19.13.2 Independem de mandado judicial Dependem de mandado judicial Deputados Estaduais e Distritais Vereadores Capítulo 20 Processo Legislativo 20.1 20.2 20.3 20.4 20.5 20.6 20.7 20.8 20.9 Conceito Teoria das maiorias Legislatura, sessão legislativa e período legislativo Processo legislativo ordinário 20.4.1 20.4.2 20.4.3 20.4.4 20.4.5 20.9.1 20.9.2 20.9.3 20.9.4 20.9.5 Sanção Sanção tácita Veto Análise do veto Diferença entre lei ordinária e lei complementar Iniciativa privativa e emenda parlamentar Vício de iniciativa e sanção presidencial Prazo para o exercício da iniciativa privativa Processo legislativo sumário Processos legislativos especiais Emendas constitucionais Leis delegadas Medidas provisórias Decretos legislativos Resoluções Capítulo 21 Modificação da Constituição 21.1 21.2 21.3 Mutação constitucional Revisão constitucional Reforma constitucional Capítulo 22 Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 22.1 22.2 22.3 22.4 Controle externo da Administração Pública Competência do TCU Composição do TCU Controle interno Capítulo 23 Poder Executivo 23.1 23.2 23.3 23.4 23.5 Presidente e Vice-Presidente da República Eleições Atribuições do Presidente da República Crimes de responsabilidade e crimes comuns Imunidades do Presidente da República
23.6 23.7 23.8 Ministros de Estado Conselho da República 23.7.1 23.7.2 23.8.1 23.8.2 Organização Competência Conselho de Defesa Nacional Organização Competência Capítulo 24 Poder Judiciário 24.1 24.2 24.3 24.4 24.5 24.6 24.7 24.8 24.9 24.10 24.11 24.12 24.13 24.14 24.15 Introdução Órgãos Garantias institucionais 24.3.1 24.3.2 24.4.1 24.4.2 24.4.3 24.4.4 24.4.5 24.4.6 24.4.7 24.4.8 24.4.9 24.4.10 24.4.11 24.4.12 24.4.13 24.4.13.1 24.4.13.2 24.4.13.3 Quinto constitucional Vedações aos magistrados Supremo Tribunal Federal 24.7.1 Competências Conselho Nacional de Justiça 24.8.1 Competência Superior Tribunal de Justiça 24.9.1 Competência Justiça Federal 24.10.1 24.10.2 24.10.3 Autonomia administrativa Autonomia financeira Garantias funcionais Ingresso por concurso público Promoção Acesso aos tribunais de segundo grau Cursos oficiais Remuneração por subsídio Residência na comarca Remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsórias Princípio da fundamentação obrigatória Órgão especial Continuidade da atividade jurisdicional Proporcionalidade juízes/demanda Funcionamento adequado Garantias destinadas aos seus membros Justiça do Trabalho 24.11.1 Competência Justiça Eleitoral Justiça Militar federal Justiça Militar estadual Justiça estadual Vitaliciedade Inamovibilidade Irredutibilidade de subsídio Competência dos TRFs Competência dos juízes federais Incidente de deslocamento de competência Capítulo 25 Funções Essenciais à Justiça
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§ 4º A Floresta Amazônica brasil
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Família, Criança, Adolescente, Jo
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