Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

definitiva do STF, caberá ao Senado Federal, mediante resolução, suspender sua execução.42
9.11.12
9.11.13
Não vinculação à causa de pedir
Em sede de controle concentrado, o STF, ao decidir: a) fica condicionado ao pedido do autor, dele não podendo fugir
(como decorrência do princípio da adstrição ou da congruência); b) não se condiciona à causa de pedir, podendo declarar a
inconstitucionalidade da lei por fundamentação diversa daquela apresentada pelo autor (causa de pedir aberta).
Modulação temporal dos efeitos
Da leitura do art. 27, da Lei 9.868/1999, temos que: “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo
em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de
dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu
trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.
Como se vê, esse dispositivo legal permite ao STF que, excepcionalmente, exerça a modulação temporal dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade, em respeito à segurança jurídica e/ou excepcional interesse social, desde que o faça pelo
quórum de 2/3 de seus membros, ou seja, 8 Ministros, no mínimo. Tal possibilidade é a própria mitigação do princípio da
nulidade dos atos normativos inconstitucionais adotado pela Corte Constitucional.
Muito embora concebida para o controle concentrado de constitucionalidade, é possível a aplicação da modulação
dos efeitos temporais da decisão proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade.43
9.12
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) é medida que tem por fim tornar efetivas certas normas
constitucionais, por meio do reconhecimento da inconstitucionalidade da omissão do legislador infraconstitucional quanto ao
seu dever de regulamentar dispositivos constitucionais (art. 103, § 2º). Nessas circunstâncias, um dos legitimados (art. 103, I a
IX) poderá propor ADO perante o STF, para que reconheça a inconstitucionalidade da mora do órgão encarregado de
regulamentar determinadas normas constitucionais.
A hipótese mais comum de inconstitucionalidade por omissão é a da não edição de ato legislativo necessário à plena
eficácia da norma constitucional. Nada obsta, contudo, a possibilidade da própria Constituição exigir direta e imediatamente a
tomada de medidas administrativas concretas necessárias à sua inteira efetividade, exigíveis independentemente da edição de
leis, o que não impede a impetração da aludida ação em face da ausência do ato administrativo regulamentador. Ou, ainda,
como afirmam Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet, “não há como deixar de admitir que, a despeito da existência de lei, a
omissão das autoridades na adoção de diferentes providências administrativas pode dificultar ou impedir a concretização da
vontade constitucional”. Elencam os citados autores alguns exemplos: “1) a organização do Poder Judiciário, sem a qual não se
pode assegurar a própria garantia da proteção jurídica (art. 5º, XXXV); 2) a organização dos serviços de defensoria pública,
imprescindível para assegurar o direito à assistência jurídica dos necessitados (art. 5º, LXXIV, c/c o art. 134); 3) a organização e
estruturação dos serviços de assistência social (art. 203); e 4) a organização e estruturação do sistema de ensino (art. 205 e
s.)”.44
O julgamento da ADO segue o mesmo procedimento anteriormente estudado, ressalvadas as peculiaridades a seguir
examinadas. Nesse sentido, salvo as especificidades aqui apresentadas, aplicam-se as regras já explanadas no estudo da ADI
genérica.
9.12.1
9.12.2
Legitimação ativa
Podem propor a ADO os mesmos legitimados à propositura da ADI (art. 103, I a IX).
Objeto
De igual forma à ADI, na ADO só poderão ser impugnadas omissões do legislador federal e estadual quanto ao seu dever
constitucional de legislar, bem assim do Distrito Federal, desde que referente ao exercício de atribuição estadual. As omissões
de órgãos municipais não se sujeitam à impugnação por meio da ADO perante o STF.