Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.12
Importante trazer à colação o rol de temas reservados ao Presidente da República esculpido no art. 61, § 1º, in litteris:
Art. 61. (…)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração,
reforma e transferência para a reserva.
Cuidado: segundo consolidado entendimento da Suprema Corte, não há vedação constitucional de que um
projeto de lei que trate de matéria tributária seja apresentado por parlamentar, haja vista que o disposto no art. 61,
§ 1º, II, b, tem sua aplicação restrita ao processo legislativo no âmbito dos Territórios federais. 13
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/PM-CE/Primeiro-Tenente/2014) A iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico e provimento de
cargos de militares das forças armadas cabe ao presidente da República, a membro da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal. 14
20.7
Prazo para o exercício da iniciativa privativa
O STF, ao apreciar essa matéria, fixou entendimento de que é inconstitucional a fixação de prazo pelo Legislativo para que
o detentor de iniciativa privativa apresente o respectivo projeto de lei, por ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Segundo a Corte, o detentor de iniciativa privativa dispõe não só do poder de decidir sobre o conteúdo do projeto de lei, mas
também sobre o momento oportuno de apresentá-lo.15
20.8
Processo legislativo sumário
De acordo com o § 1º do art. 64, pode o Presidente da República solicitar urgência na apreciação de projetos de lei de sua
iniciativa (privativa ou concorrente). Nestes casos, será instaurado o chamado processo legislativo sumário.
DE OLHO NA PROVA
(CESPE/ANTAQ/Analista Administrativo/2014) A Constituição autoriza o presidente da República, o STF, os
tribunais superiores e o Procurador-Geral da República a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.16