Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

O presente tema ganhou relevo com o advento da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que inseriu o § 3º
ao art. 5º, permitindo que tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, sejam equivalentes às emendas constitucionais. Este
acontecimento alargou o parâmetro de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos infraconstitucionais.
9.17.8
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Controle de constitucionalidade nos Estados e no Distrito Federal
Os tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis
estaduais e municipais em face de suas Constituições Estaduais/Lei Orgânica do Distrito Federal. É o que se extrai do art.
125, § 2º, in verbis: “cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”.
O Pretório Excelso firmou entendimento de que compete ao tribunal de justiça local o julgamento da ação de controle
abstrato de constitucionalidade quando o parâmetro de controle for a Constituição Estadual, mesmo que se trate de norma
constitucional estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, resguardada a possibilidade de reexame da
matéria por meio de recurso extraordinário para o STF.62
Importante lembrar, por fim, que a competência para a realização de controle abstrato de constitucionalidade diretamente
em face da Constituição Federal é exclusiva do STF, conforme estabelece o caput do art. 102.
Controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas, no cumprimento de seu mister constitucional de fiscalização, poderão exercer o controle de
constitucionalidade das leis e dos atos normativos, conforme entendimento sumulado pela Suprema Corte, in litteris:
“Súmula 347 do STF: o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos
atos do Poder Público”.
Controle de constitucionalidade na ação civil pública
É possível a realização de controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, segundo entendimento
consolidado do STF.63 Como exemplo, podemos destacar o RE 227.159/GO, em que o Ministério Público impetrou uma ação
civil pública em defesa do patrimônio público, na qual pleiteou a declaração de nulidade de ato normativo municipal que
majorou os subsídios de vereador, com a consequente restituição aos cofres públicos das quantias indevidamente recebidas.
Noutro giro, a Suprema Corte veda a possibilidade de manejo da ação civil pública para declaração de
inconstitucionalidade de lei em tese, com efeitos erga omnes, pois, neste particular, funcionaria como sucedâneo de uma ação
direta de inconstitucionalidade, usurpando a competência exclusiva do STF na realização do controle concentrado de
constitucionalidade. 64
QUADRO SINÓTICO
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Conceito: atividade de fiscalização da validade e conformidade das leis e atos do Poder Público à vista de uma
Constituição rígida, desenvolvida por um ou vários órgãos constitucionalmente designados. É, em síntese, um conjunto
de atos tendentes a garantir a supremacia formal da Constituição.
Inconstitucionalidade por ação: aferição de compatibilidade entre normas jurídicas gerais e abstratas elaboradas pelo
Estado, notadamente pelo Poder Legislativo, e o seu parâmetro de controle – a Constituição Federal. Pressupõe um
fazer inconstitucional do Poder Público.
Inconstitucionalidade por omissão: decorre de uma inação do Estado ofensiva à Constituição Federal, uma vez que
compete ao Poder Público cumprir os ditames constitucionais obrigatórios.
Inconstitucionalidade material: conflito de conteúdo em relação à Constituição, como, por exemplo, uma lei que
estabelecesse a pena de morte no Brasil em tempo de paz.
Inconstitucionalidade formal: ocorre quando o devido processo legislativo constitucional for desrespeitado. O conteúdo
da norma pode até ser compatível com a Constituição Federal, mas alguma formalidade exigida pelo Texto Maior, no
tocante ao trâmite legislativo, foi desobedecida.