Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

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9.17.5 9.17.6 9.17.7 9.17.8 9.17.9 9.17.10 Declaração de nulidade sem redução de texto Inconstitucionalidade progressiva, lei ainda constitucional ou inconstitucionalidade em trânsito Bloco de constitucionalidade Controle de constitucionalidade nos Estados e no Distrito Federal Controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas Controle de constitucionalidade na ação civil pública Capítulo 10 Hermenêutica Constitucional 10.1 10.2 10.3 10.4 10.5 10.6 10.7 10.8 10.9 10.10 10.11 10.12 10.13 Introdução Princípio da unidade da Constituição Princípio do efeito integrador Princípio da máxima efetividade Princípio da justeza Princípio da harmonização Princípio da força normativa da Constituição Princípio da interpretação conforme à Constituição Princípio da supremacia Princípio da presunção de constitucionalidade das leis Princípio da simetria Princípio dos poderes implícitos Métodos hermenêuticos 10.13.1 10.13.2 10.13.3 10.13.4 10.13.5 Método hermenêutico clássico Método tópico-problemático Método hermenêutico-concretizador Método científico-espiritual Método normativo-estruturante Capítulo 11 Princípios Fundamentais 11.1 11.2 11.3 11.4 11.5 11.6 11.7 11.8 11.9 11.10 O estudo dogmático do Direito Constitucional Positivo O papel dos princípios e o neoconstitucionalismo Princípio federativo Princípio republicano Princípio do Estado Democrático de Direito Princípio da soberania popular Princípio da separação dos poderes Fundamentos do Estado brasileiro Objetivos fundamentais do Estado brasileiro Princípios regentes nas relações internacionais Capítulo 12 Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais e os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos em Espécie 12.1 12.2 12.3 12.4 12.5 Distinção entre direitos e garantias fundamentais Evolução dos direitos e garantias fundamentais 12.2.1 12.2.2 12.2.3 12.2.4 12.2.5 Direitos fundamentais de primeira geração Direitos fundamentais de segunda geração Direitos fundamentais de terceira geração Direitos fundamentais de quarta geração Direitos fundamentais de quinta geração Características dos direitos e garantias fundamentais Destinatários dos direitos e garantias fundamentais Eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais
12.6 12.7 12.8 12.9 Natureza relativa dos direitos e garantias fundamentais Colisão entre direitos e garantias fundamentais Os quatro status de Jellinek Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie 12.9.1 12.9.2 12.9.3 12.9.4 12.9.5 12.9.6 12.9.7 12.9.8 12.9.9 12.9.10 12.9.11 12.9.12 12.9.13 12.9.14 12.9.15 12.9.16 12.9.17 12.9.18 12.9.19 12.9.20 12.9.21 12.9.22 12.9.23 12.9.24 12.9.25 12.9.26 12.9.27 12.9.28 12.9.29 12.9.30 12.9.31 12.9.32 12.9.33 12.9.34 12.9.35 12.9.36 12.9.37 12.9.38 12.9.39 12.9.40 12.9.41 12.9.42 12.9.43 12.9.44 12.9.45 12.9.46 12.9.47 12.9.48 Direito à vida Direito à igualdade Princípio da legalidade e da reserva legal Vedação à tortura e ao tratamento desumano ou degradante Liberdade de expressão Liberdade de consciência, de crença e de convicção filosófica ou política Inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem Direito à inviolabilidade domiciliar Sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas e das comunicações telefônicas Liberdade de atuação profissional Liberdade de locomoção Liberdade de reunião Liberdade de associação e representação dos associados Direito de propriedade Desapropriação Requisição administrativa Proteção constitucional ao bem de família rural Direitos autorais Proteção à propriedade industrial Direito de sucessão Defesa do consumidor Direito de informação Direito de petição Direito de certidão Inafastabilidade da jurisdição Irretroatividade relativa das leis Direito ao juiz natural Júri popular Princípios da legalidade e da retroatividade da lei penal mais benéfica Punição às discriminações atentatórias Crimes imprescritíveis Tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e crimes hediondos Pessoalidade da pena, individualização da pena e penas proibidas Cumprimento da pena e aleitamento materno Respeito à integridade física e moral do preso Extradição Direito ao devido processo legal Direito ao contraditório e a ampla defesa Vedação às provas ilícitas Princípio da presunção de inocência Identificação criminal Ação penal privada subsidiária da pública Princípio da publicidade dos atos processuais Pressupostos constitucionais para a prisão Direitos do preso Prisão civil por dívida e o status dos tratados internacionais sobre direitos humanos Habeas corpus Mandado de segurança
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XV - fixação do subsídio dos Min
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PGR (nomeação) Integrantes da car
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