Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

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Natureza relativa dos direitos e garantias fundamentais: os direitos e garantias fundamentais encontram limites nos demais direitos constitucionalmente consagrados, bem como são limitados pela intervenção legislativa ordinária, nos casos expressamente autorizados pela própria Constituição (princípio da reserva legal). Colisão entre direitos e garantias fundamentais: o princípio da proporcionalidade sob o seu triplo aspecto (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) é a ferramenta apta a resolver choques entre princípios esculpidos na Carta Política, sopesando a incidência de que cada um no caso concreto, preservando ao máximo os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente consagrados. Os quatro status de Jellinek: a) status passivo ou subjectionis: quando o indivíduo encontra-se em posição de subordinação aos poderes públicos, caracterizando-se como detentor de deveres para com o Estado; b) status negativo: caracterizado por um espaço de liberdade de atuação dos indivíduos sem ingerências dos poderes públicos; c) status positivo ou status civitatis: posição que coloca o indivíduo em situação de exigir do Estado que atue positivamente em seu favor; d) status ativo: Situação em que o indivíduo pode influir na formação da vontade estatal, correspondendo ao exercício dos direitos políticos, manifestados principalmente por meio do voto. <strong>Direito</strong>s e deveres individuais e coletivos em espécie: art. 5º da CF/1988. 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 1 Resposta: Errado. Resposta: Certo. Resposta: Errado. Resposta: Certo. Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Resposta: Certo. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 570-572. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 579-593. Resposta: Errado. HC 944.477. Resposta: Errado. RE 201.819/RJ. Resposta: Certo. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. <strong>Direito</strong> constitucional descomplicado. 4. ed. São Paulo: Método, 2009. p. 98-99. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 241-248. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 262-263. HC 76.060/SC. Resposta: Certo. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 178-179. Resposta: Certo. Resposta: Certo. Resposta: Errado. Resposta: Certo. Informativo de Jurisprudência do STF 663. Resposta: Certo. Resposta: Errado. Resposta: “B”. Resposta: Certo. Resposta: Errado. Art. 150, § 4º, do Código Penal. HC 97.567/RJ. Resposta: Errado. HC 70.814/SP. Resposta: Certo.
35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 Resposta: Errado. Resposta: “B”. Resposta: Errado. Resposta: Certo. Resposta: “C”. Resposta: Certo. Resposta: Errado. Art. 23 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Resposta: “B”. Resposta: Certo. Resposta: “B”. Resposta: Certo. Resposta: Errado. Resposta: Certo. Resposta: Errado. Resposta: Certo. Resposta: Certo. HC 94.809/RS. Art. 654 do Código de Processo Penal. HC 79.535/MS. HC 70.648-RJ e RE 338.840-RS. MI 670/ES e MI 708/DF. MI 102/PE. Lei 9.507/1997, art. 1º, parágrafo único. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 43, § 4º. Resposta: “C”. Resposta: “D”. Resposta: Errado. Resposta: Certo. Resposta: Errado. Resposta: Errado. Resposta: Errado.
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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Agradecimentos Aos meus pais, Paulo
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Apresentação Caros leitores, Sabe
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Capítulo 1 Introdução ao Estudo
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PROCESSOS FORMAIS DE MODIFICAÇÃO
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