Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Caso a União não edite a norma geral, o Estado passa a possuir competência legislativa plena, vale dizer, é permitido ao
Estado-membro elaborar normas gerais aplicáveis às relações jurídicas estaduais.
Art. 24. (…)
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades.
Uma vez elaborada a lei estadual no uso da competência plena, a superveniência de uma norma geral federal não revoga a
lei estadual anterior, apenas suspende sua eficácia, no que lhe for contrário.
Art. 24. (…)
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Nessa esteira, caso a norma geral federal, por algum motivo, perca sua vigência (for revogada, por exemplo), a norma
geral estadual voltará a produzir efeitos. Haverá, neste particular, um exemplo de efeito repristinatório tácito quanto à
norma estadual que outrora teve sua eficácia suspensa.
4) Rejeição ou perda da eficácia por decurso de prazo de medida provisória
A edição de uma medida provisória produz, como efeito imediato, a revogação, sob condição resolutiva, da legislação
anterior que trate da mesma matéria. A ab-rogação (revogação total) só se tornará definitiva se e quando a medida provisória
recém editada vier a ser convertida em lei.
Noutro giro, à luz do art. 63, § 2º, as medidas provisórias, como regra, perderão sua eficácia, desde a edição, se não forem
convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo período. Ademais, o Congresso Nacional detém competência
para rejeitar uma medida provisória editada pelo Presidente da República. Nesse contexto, segundo entendimento da Suprema
Corte,8 a rejeição ou a perda da eficácia por decurso de prazo de uma determinada medida provisória provoca,
automaticamente, a restauração da vigência e eficácia da legislação anterior provisoriamente revogada, haja vista que, conforme
observado, a revogação operada pela medida provisória só se aperfeiçoa definitivamente quando convertida em lei.
5.5
Vacatio constitucionis
As Constituições podem trazer dispositivo expresso que determina o momento em que iniciarão a vigorar. Na omissão,
entende-se que a vigência das novas normas constitucionais é imediata, ou seja, a partir da promulgação da nova Carta Política.
Na hipótese da Constituição possuir cláusula expressa que diferencie a entrada em vigor, surge a denominada vacatio
constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data
estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.
Destaque-se que a atual Constituição Brasileira de 1988 não adotou a vacatio constitutionis, não prevendo cláusula
específica sobre a vigência de seu texto. Assim, pode-se afirmar que a Carta Política entrou em vigor na data de publicação do
ato de sua promulgação (5 de outubro de 1988).
QUADRO SINÓTICO
DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL
Retroatividade mínima: as normas constitucionais federais aplicam-se de imediato, salvo disposição expressa em
contrário, alcançando os efeitos futuros de fatos pretéritos.
Desconstitucionalização: os dispositivos da Constituição antiga que não entrarem em conflito com a recém-inaugurada
Carta Política passariam por um processo de desconstitucionalização, isto é, perderiam sua natureza de normas
constitucionais e ingressariam no novo ordenamento como leis infraconstitucionais.
Recepção: com o advento de uma nova Constituição, ocorrerá a ab-rogação (revogação total) da Constituição anterior e
das leis infraconstitucionais com ela materialmente incompatíveis. Por sua vez, aquelas normas infraconstitucionais