Direito-Constitucional-3ªEd.-2017

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Cuidado com a EC 73, de 2013, que criou os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. A eficácia da citada
Emenda Constitucional está suspensa por medida cautelar na ADI 5.017.
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça,
Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior de Trabalho) têm sede na Capital Federal (art. 92, §
1º). Ademais, segundo o art. 92, § 2º, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território
nacional.
24.3
Garantias institucionais
Com a finalidade de assegurar o exercício livre e imparcial da jurisdição, a Constituição elenca garantias institucionais de
ordem administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99, caput).
24.3.1
a)
b)
c)
d)
e)
f)
a)
b)
c)
d)
24.3.2
Autonomia administrativa
A autonomia administrativa é garantida pela Constituição ao Poder Judiciário ao atribuir aos tribunais a competência
privativa para (art. 96, I):
eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias
processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos;
organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da
atividade correicional respectiva;
prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
propor a criação de novas varas judiciárias;
prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os
cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente
vinculados;
Por seu turno, o art. 96, II, assegura ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça
propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados,
bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
a alteração da organização e da divisão judiciárias.
Autonomia financeira
Por força da autonomia financeira atribuída ao Poder Judiciário, os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias